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Recurso EspecialDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

DALTON LUIZ VIEIRA JUNIOR

CPF 030.***.***-06

Autor

SERGIO BRANT DA COSTA RIBEIRO FILHO

CPF 025.***.***-57

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

11/05/2021, 09:51

Transitado em Julgado em 11/05/2021

11/05/2021, 09:50

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 11/05/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2021 Petição Nº 603788/2020 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0603788 - EDcl no REsp 1889368 - Publicação prevista para 11/03/2021

Embargos de Declaração de DALTON LUIZ VIEIRA JUNIOR e SERGIO BRANT DA COSTA RIBEIRO FILHO acolhidos em parte

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 15/09/2020 e término em 28/09/2020 o prazo para ESTADO DO PARANÁ apresentar resposta à petição n. 603788/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1188.

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/09/2020 Petição Nº 603788/2020 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 603788/2020. Publicação prevista para 01/09/2020)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 603788/2020

Protocolizada Petição 603788/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/08/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

legal