Recurso Especial 0004257-98.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

MUNICIPIO DE MARINGA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

22/11/2023, 06:43

Transitado em Julgado em 21/11/2023

22/11/2023, 06:43

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DIEGO TORRES SILVEIRA

OAB/PR 87905•Representa: ATIVO

DIEGO PITREZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEANDRO PITREZ CASADO

OAB/PR 87906•Representa: ATIVO

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR 38127•Representa: PASSIVO

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR 49471•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1066564/2023

25/10/2023, 20:06

Protocolizada Petição 1066564/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2023

25/10/2023, 20:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/10/2023 Petição Nº 556121/2023 - AgInt

25/10/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/10/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0556121 - AgInt no REsp 2056338 - Publicação prevista para 25/10/2023

24/10/2023, 16:30

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00556121/2023 - AgInt no REsp 2056338/PR

23/10/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000809-2023-AJC-1T)

10/10/2023, 15:21

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000809-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/10/2023, 09:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/10/2023

05/10/2023, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

04/10/2023, 19:14

Incluído em pauta para 17/10/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00556121/2023 - AgInt no REsp 2056338/PR

04/10/2023, 17:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

03/10/2023, 12:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

26/09/2023, 16:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2023, 20:01

DECISÃO TERMINATIVA

•22/05/2023, 15:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/03/2023, 13:50

DECISÃO TERMINATIVA

•08/03/2023, 18:20

-

•21/11/2022, 18:13

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•21/11/2022, 18:13

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•21/11/2022, 18:13

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•21/11/2022, 18:13

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•21/11/2022, 18:13

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•21/11/2022, 18:13

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•21/11/2022, 18:13

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•21/11/2022, 18:13

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•21/11/2022, 18:12

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