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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal de Guarapuava 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JEAN MICHEL HERMOGENES DE FRANCA

CPF 113.***.***-28

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

GISELI CALDAS MARQUIM

CPF 115.***.***-09

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

19/06/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 15:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 555940/2023

Protocolizada Petição 555940/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de JEAN MICHEL HERMOGENES DE FRANÇA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

legal