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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Criminal de Sertanópolis 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

IVANILDA CUSTODIO DE OLIVEIRA

CPF 596.***.***-20

Autor

LUIZ HENRIQUE CAMARGO

CPF 074.***.***-98

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 20/06/2024

20/06/2024, 11:27

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

11/06/2024, 17:46

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Transitado em Julgado em 20/06/2024

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Ofício de Intimação nº I001324-2024-CPPE ao (à)JUNIELTON ONEIDES PADILHA

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor Dativo" (fl. 907), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 467320/2024

Protocolizada Petição 467320/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 077094/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a LUIZ HENRIQUE CAMARGO e IVANILDA CUSTODIO DE OLIVEIRA (Publicação prevista para 24/05/2024)

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE CAMARGO e IVANILDA CUSTODIO DE OLIVEIRA e não-provido (Publicação prevista para 24/05/2024)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 28904/2024

Protocolizada Petição 28904/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/01/2024

legal