Procedimento do Juizado Especial Cível 0003544-14.2014.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003544-14.2014.8.16.0089 Vistos, etc. 1. Chamo o feito à ordem. Observa-se dos autos que a parte requerida não fora intimada dos termos da sentença que fixou a obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de sentença, vindo a obter ciência da condenação apenas através de seu procurador habilitado. Estabelece a Súmula 410 do STJ que a intimação pessoal do devedor é elemento essencial para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que se adéqua ao presente caso, ou seja, prejudicada está a análise de possível descumprimento da liminar, haja vista a ausência de intimação pessoal da parte requerida para proceder conforme determinado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Quanto à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência destaca-se o verbete sumular 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Em razão da falta de intimação pessoal da agravada para o cumprimento da obrigação de fazer não é aplicável a multa pelo descumprimento. Recurso CONHECIDO e PROVIDO [1]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE REFERENTE O CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. MAJORAÇÕES DA MULTA QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS. EXIGÊNCIA DA MULTA NOS MOLDES ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDOS PELA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002750-27.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 11.04.2018) [2] É portanto, necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de astreintes. Assim, a ausência de intimação/a intimação eletrônica feita apenas aos procuradores da ora executada não habilita a cobrança da multa diária por eventual descumprimento da obrigação fixada judicialmente. 2. Desta forma, intime-se pessoalmente a parte requerida, na pessoa de seu representante - preferencialmente via AR, para promover o cancelamento das tarifas/serviços apontados na inicial, e que se abstenha de proceder à cobranças dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada fatura com vencimento futuro que conste o lançamento declarado inexigível na sentença, nos termos dos artigos 497, caput, 536, §1º e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §3º do Código de Defesa do Consumidor. Se restar infrutífera a diligência supra, determino desde já a expedição de intimação da parte requerida por Oficial de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00