Procedimento do Juizado Especial Cível 0004565-44.2015.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004565-44.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004565-44.2015.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): HELLEN CAROLINE PEREIRA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. 1. Determino a suspensão do presente processo até o julgamento do IRDR nº 02, autos nº 0024611-40.2016.8.16.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, posto que esta demanda trata sobre cobrança de serviços telefônicos não solicitados pelo consumidor. 2. Certificado o término do prazo de suspensão do feito, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer, ESPECIFICANDO, o que entender de direito para o prosseguimento do feito, pena de extinção. 2.1. No mesmo prazo (10 dias) deverá a parte autora juntar procuração atualizada. 2.2. Para os feitos ainda em fase de instrução, as partes, no mesmo prazo (10 dias), deverão indicar os pontos controvertidos de fato e de direito. Para os processos que eventualmente já tiverem sentença proferida e estiverem em fase de cumprimento de sentença, devem as partes ofertar manifestação (no mesmo prazo – 10 dias) também sobre as condições da recuperação judicial e os eventuais efeitos dessa sobre o processo ora em exame. 2.3. Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão juntar documentos, desde que preencham os requisitos do art. 435 do CPC (documentos novos). Nesses termos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1611144/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) 3. Se for o caso de ser designada audiência para produção de provas, deverão as partes justificar o pedido, indicando as provas que pretendem produzir em audiência e a sua pertinência em relação aos pontos controvertidos de fato e de direito (a serem indicados conforme item 1.2, acima). Deverão as partes fazer o cotejo entre o meio de prova que pretendem produzir e o ponto controvertido a ser demonstrado com o respectivo meio probatório, pena de indeferimento. 4. Deve a secretaria, findo o prazo, certificar o cumprimento (ou não cumprimento) de tudo o que foi acima determinado. 4.1. Se a parte autora cumprir tudo o que foi determinado (juntando procuração atualizada e indicando pontos controvertidos) e requerer a realização de audiência (nos feitos ainda em fase de instrução), deve a secretaria pautar audiência pelos meios virtuais, sem necessidade de nova conclusão. 4.2. Se a parte autora cumprir tudo o que foi determinado (juntando procuração atualizada e requerendo o que for pertinente para o prosseguimento do feito) e o processo já estiver em fase de cumprimento de sentença, voltem conclusos. 4.3. Se a parte autora não cumprir com qualquer das determinações acima, o feito será extinto em apreciação do mérito. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00