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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara Criminal de Maringá 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

CLAUDENIR JUNIOR PRAXEDES FERREIRA

CPF 802.***.***-12

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

KAUANI BARBOZA DOS SANTOS

CPF 147.***.***-04

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

23/04/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 23/04/2026

23/04/2026, 17:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 367889/2026

Protocolizada Petição 367889/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de CLAUDENIR JUNIOR PRAXEDES FERREIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 38077/2026

Protocolizada Petição 38077/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal