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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

08/09/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 08/09/2023

08/09/2023, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 08/09/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2023 Petição Nº 329520/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0329520 - AgInt no AREsp 2284267 - Publicação prevista para 16/08/2023

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00329520/2023 - AgInt no AREsp 2284267/PR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000583-2023-AJC-2T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000563-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 08/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00329520/2023 - AgInt no AREsp 2284267/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

legal