Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0010281-91.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010281-91.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010281-91.2020.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.500,00 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Marcio José Radcheski SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de Marcio José Radcheski, na qual pretende reaver bem móvel dado em garantia de cédula de crédito bancário (seq. 1.1). Foi deferida liminarmente a busca e apreensão do bem (seq. 14.1). O requerido foi pessoalmente citado, bem como foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do automóvel (seq. 27.1). O prazo para purgar a mora e apresentar contestação pela parte demandada transcorreu in albis. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Cinge-se a pretensão do demandante à reivindicada consolidação da propriedade e posse do bem individualizado na inicial, oferecido em garantia fiduciária em sede de contrato de financiamento celebrado entre as partes. Com efeito, exsurge evidenciado no feito a revelia do requerido, que, mesmo após regulamente citado, não apresentou contestação, circunstância esta que desafia, nesses termos, a aplicação dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, e daí que se reputam verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Via de consequência, o feito admite julgamento antecipado (CPC, art. 355, II). Ainda, do exame do processado, constata-se que o requerente demonstrou os requisitos necessários ao exercício do direito postulado, eis que comprovada a relação contratual avençada com o demandado (seq. 1.7), o correspondente inadimplemento (seq. 1.6) e a notificação do particular para pagamento (seq. 1.8). Assim sendo, aplica-se à espécie, em definitivo, a diretiva do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação da Lei nº. 13.043/2014, in verbis: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Destarte, comprovados os fatos invocados em sede exordial e presentes os pressupostos legais de regência, impõe-se a procedência do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, consolidando a propriedade e posse plena do veículo Marca: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL (NOVO) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P G TIPO: 1, ANO: 2011, COR: CINZA, PLACA: ATK0251, CHASSI: 9BWAA05U7BP118740, em favor da parte autora, cuja apreensão liminar torno definitiva. Fica facultada a venda do veículo pelo demandante, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/CIRETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência da propriedade a terceiros que indicar. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com parâmetro no art. 85, §2º, do CPC/15, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional, o local da prestação dos serviços, o tempo despendido com a causa, a natureza da matéria e o bom trabalho realizado. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00