Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 0000293-23.2003.8.16.0105 - TJPR

Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 0000293-23.2003.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000293-23.2003.8.16.0105 Recurso: 0000293-23.2003.8.16.0105 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0520-78) Avenida São Paulo, 1003 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Apelado(s): JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (RG: 10701414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.053.919-72) Rua Uberaba, 137 terreo - centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Vistos. O Banco do Brasil S/A propôs ação de cobrança em face de Joaquim Ribeiro da Silva em decorrência do inadimplemento deste último, considerando a abertura de crédito disponibilizada pela instituição financeira. Apesar disso, considerando o lapso temporal transcorrido após a suspensão do processo, o juízo a quo reconheceu a incidência de prescrição intercorrente na hipótese. Para tanto, lançou mão da seguinte fundamentação: Assim, aplica-se a disposição contida na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal inclusive aos feitos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, e o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Por outro lado, a intimação prévia do credor para possibilitar que informe ao juízo eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional permanece necessária em atenção ao princípio do contraditório. Registre-se, outrossim, que a aplicação das teses sedimentadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Conforme exposto acima, a execução teve seu trâmite normal até o dia 7/4/2004, quando foi deferida a remessa dos autos ao arquivo provisório, com amparo no art. 791, III do CPC/73. Assim, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir em 7/4/2005, um ano após a suspensão. No presente caso, a ação de cobrança que deu origem ao título executivo judicial foi fundada em contrato de crédito direto rotativo, cujo prazo prescricional para cobrança é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5°, I, do CC. Desse modo, tem-se que no caso dos autos o prazo prescricional quinquenal intercorrente findou em 7/4/2010. Uma vez que o apelo do banco defende apenas uma visão de direito intertemporal, insuficiente para afastar o caráter vinculativo das decisões proferidas pelo STJ em sede de IAC (como salientado em sentença), manifestem-se as partes acerca da possibilidade de um não-conhecimento monocrático do recurso de apelação, com fundamento no art. 932, IV, “b” e “c” do Código de Processo Civil. Prazo comum de dez dias úteis. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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