Procedimento Comum Cível 0002316-47.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0002316-47.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-47.2020.8.16.0136 Recurso: 0002316-47.2020.8.16.0136 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): VILSON MACHADO DE CAMPOS Apelado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1 - Compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente VILSON MACHADO DE CAMPOS, formulou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em sede recursal. Assim, nos termos do artigo 99, §7º do CPC, caberá o relator analisar o requerimento. A propósito: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Outrossim, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo inclusive em relação à produção de prova. 2– Desta feita, oportunizo ao recorrente VILSON MACHADO DE CAMPOS, apresentar documentos que entender pertinente, os quais possa demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de familiares, no prazo de 10 (dez) dias. Ressaltando-se que, nos autos já há informações sobre a cópia da CTPS, à seq. 13.2, trazendo a informação sobre o vínculo trabalhista em 2017 com remuneração de R$ 2.079,54 (dois mil e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), bem como do contrato de financiamento, à seq. 35.5, sobre o valor da parcela em R$ 2.043,03 (dois mil e quarenta e três reais e três centavos). 3- Intimem-se. 4 - A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº2

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS, etc... Com o término da minha convocação para substituir a Exma. Senhora Des.ª Ana Lucia Lourenço, tendo em vista o disposto no art. 51, §1º, inc. I[1], c/c art. 52, § único[2], do Regimento Interno do TJPR e levando em conta que o presente feito não se encontra dentre aqueles nos quais esta Magistrada fora vinculada, devolvo os autos à Seção da Câmara Cível para os devidos fins. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º. Grau. [1] Art. 51. O Desembargador afastado não poderá devolver nenhum processo em seu poder, salvo se compensado com a distribuição feita ao Desembargador Convocado, no Órgão Especial, nas Seções Cível e Criminal ou no Conselho da Magistratura, ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, nos demais órgãos julgadores, ou se o afastamento for por motivo de saúde e tratar-se de medida urgente. §1º Nas substituições e nas convocações em geral será observado: I - Nos casos de afastamento ou de vacância, os feitos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional, ficando vinculado ao número de processos distribuídos no período, excetuadas as ações rescisórias, revisões criminais, ação penal originária e procedimentos pré-processuais, assegurada a compensação com aqueles que tiverem julgado ou encaminhado os autos, com relatório, ao Revisor; [2] Art. 52. O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, ao substituir o Desembargador, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais dois funcionários, com prática jurídica, do gabinete do substituído. Parágrafo único. A indicação dos respectivos nomes será efetuada até o dia anterior ao início da substituição, mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribunal; se não houver indicação pelo Desembargador substituído, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará vinculado somente à metade do número de feitos que lhe foram distribuídos no período da substituição.

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