Execução de Título Extrajudicial 0052497-69.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052497-69.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052497-69.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$150.436,85 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Ednilson Bueno Bonancea Nelson Bonancea Neusa Bueno Bonancea 1 - A exequente BELAGRÍCOLA promoveu a substituição de seus originais procuradores, passando agora ter sua defesa patrocinada por novos advogados (vide sequência ‘277’). Desta maneira, devem a mandante e seus mandatários (anteriores e atuais) equalizarem qualquer resultado positivo ou negativo com reflexo nos honorários advocatícios tanto sucumbenciais quanto contratados através da via administrativa, operacional e contabilmente, já que se trata de relação da qual não participam os embargantes e nem pode resultar em tumulto ao processamento da presente demanda. Por fim, é importante ressaltar que não há qualquer valor bloqueado/penhorado/depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, não sendo sequer possível a reserva de honorários na forma pleiteada na sequência ‘293’. 2 - No curso do processamento, os executados apresentaram conjuntamente impugnação à penhora dos imóveis penhorados na sequência ‘255’ para alegar que: o imóvel de matrícula nº 6.445 é impenhorável porque se trata de pequena propriedade rural e utilizada para sustento da família; o imóvel de matrícula nº 34.297 é impenhorável porque foi adquirido em MAR/2010 é se trata de bem de família; são proprietários de apenas 3,75% do imóvel de matrícula nº 26.068, o que representa R$2.416,33; o valor é muito inferior ao débito, o que autoriza o levantamento da penhora. A parte exequente apresentou manifestação na sequência ‘287’ para refutar os termos da impugnação e requerer a manutenção da constrição sobre os bens imóveis, uma vez que não houve comprovação das alegações dos executados. Pois bem. 3 - Trata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Certa ajuizada por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de EDNILSON BUENO BONANCEA, NELSON BONANCEA e NEUZA BUENO BONANCEA em AGO/2016 (vide petição inicial), com conversão para Execução por Quantia Certa em JUL/2017 (vide sequência ‘51’). O feito tramita há mais de cinco anos, sem notícia de pagamento do débito pelos executados, ainda que parcialmente, não obstante incontáveis diligências tenham sido autorizadas. Após analisar detidamente os argumentos de parte a parte e a documentação juntada, tenho que a impugnação apresentada pelos executados NÃO comporta acatamento. a) Imóvel de matrícula nº 6.445 Não há comprovação mínima dos dois requisitos objetivos previstos no inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal e inciso VIII do art. 833 do CPC para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel, uma vez que o imóvel possui área de 60 alqueires (vide folha ‘01’ do documento de sequência ‘228.2’), o que afasta a classificação de ‘pequena área rural’. Tampouco há comprovação nos autos de que a propriedade é ‘trabalhada pela família’, sendo certo que o material fotográfico juntado na sequência ‘270.3’ não contribui para a comprovação da alegação dos executados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE CORRETAMENTE AFASTADA. REDUÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, impõe-se a análise do preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam, ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família. No caso dos autos, em que pese se tratar de pequena propriedade rural, não existe prova de ser ela trabalhada pela família. 2. Já para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é preciso que a propriedade do imóvel pertença ao devedor e que ele seja usado como sua moradia permanente, o que igualmente não foi comprovado nos autos, devendo, portanto, ser mantido o afastamento da impenhorabilidade. 3. Não comporta acolhida o pleito de redução da penhora, tendo em vista que a área penhorada atinge somente parte do imóvel, e apenas esta parte está sujeita à expropriação. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00303591420208160000 PR 0030359-14.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) (grifo e negrito inexistentes no original). b) Imóvel de matrícula nº 34.297 O bem imóvel é localizado na Rua Luiz Cottini, nº 100, na cidade de Presidente Prudente/SP e foi adquirido pelos executados NELSON e NEUZA em DEZ/2009 (vide descrição do imóvel e item ‘R.7’ do documento de sequência ‘228.3’). Como se sabe, um dos requisitos para reconhecimento do bem de família é a utilização do imóvel como residência do executado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Todavia, para o caso dos autos, há indicação de endereços residenciais diversos, tal como se vê da Identificação do Contribuinte na folha ‘01’ da Declaração do Imposto de Renda juntada na sequência ‘270.10’ e na qualificação dos herdeiros no item ‘5’ da folha ‘03’ do documento de sequência ‘228.4’, o que afasta a comprovação pronta e simples de que se trate de bem de raiz utilizado para moradia. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes e manteve a penhora sobre o imóvel situado no Lote no 16, do Conjunto ‘C’, da QE-44, do SRIA/GUARÁ-DF, matrícula nº 12580 do 4º CRI. O magistrado fundamentou não ser verossímil que os executados residam no imóvel penhorado, pois informaram nos autos endereço diverso. 2. [...] 3. O artigo 5º da Lei 8.009/90 estabelece: ‘Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente’. 3.1. Jurisprudência: ‘(...) É considerado bem de família tão somente um único imóvel utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. 3. A simples alegação de o imóvel ser bem de família, sem a devida comprovação, não é suficiente para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.099/90. (...)’. (07204269320188070000, Relator: Ana Cantarino 8ª Turma Cível, DJE: 25/03/2019). 4. Ambos os agravantes informaram nos autos endereço diverso do penhorado. Apesar de afirmarem que residem no bem constrito, não trouxeram nenhuma prova que demonstrem seu argumento, como consumo de água ou energia elétrica, entre outros. 4.1. Assim, inexistem elementos que apontem qualquer incorreção na decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade em que os agravantes pretendiam a proteção da suposta impenhorabilidade conferida aos bens de família, considerando ser inverossímil a alegação de que os executados residem no bem objeto de penhora. 5. Recurso improvido.” (TJ-DF 07047702820208070000 DF 0704770-28.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 17/06/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo e negrito inexistentes no original) c) Imóvel de matrícula nº 26.068 O executado NELSON recebeu a título gratuito (herança) a parte ideal de 3,75% do bem imóvel em JUL/2018 (vide item ‘R.05’ da folha ‘03’ do documento de sequência ‘228.4’). Todavia, em que pese se tratar de parte ideal reduzida, não há previsão legal para impenhorabilidade nesta hipótese, uma vez que não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC. 4 - Por estas razões, determino a manutenção da ordem de penhora sobre os bens imóveis, para todos os fins. A pluralidade de bens penhorados, o alto valor atualmente de áreas rurais e o valor da dívida aqui cobrada são fatores que exigem da exequente e dos executados a identificação do bem que pretendem manter penhorado, com consequente ´liberação´ dos demais para não caracterizar excesso de penhora. 5 - Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, informar qual dos imóveis pretende a constrição para evitar excesso de penhora. 6 - Com a resposta pela parte exequente, promova-se a formalização da penhora sobre o imóvel indicado, com levantamento da constrição sobre os demais imóveis. 7 - Após, manifestem-se todos, no prazo comum de quinze dias, para informar: a) se existe interesse na avaliação administrativa do imóvel, a partir da eleição de corretor de imóveis único; b) se pretendem a avaliação judicial; c) se há pronto interesse na adjudicação pela parte credora; d) se há pronto interesse na venda direta a terceiros, mediante a apresentação de proposta firme. 8 - Ficam os senhores procuradores autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual), reconhecidamente o sistema mais eficaz para resolução do conflito, com eficácia, celeridade e economia de atos, em perfeito cumprimento à também regra do art. 6º da lei de processo. 9 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 10 - Intimem-se Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(530)

legal

Todos os documentos(24)