Procedimento do Juizado Especial Cível 0000805-11.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000805-11.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-11.2011.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ UMBERTO VICENTIN Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão deste Juízo (seq. 71.1), aduzindo, em síntese, contradição e omissão pela extinção do feito em relação a conta poupança 0030.0923328726. 2. Pois bem. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não prestando, por obviedade, o recurso para mera reapreciação da decisão embargada – a qual não possui qualquer nulidade ou vício a ser sanado. Neste ínterim, e inobstante a narrativa adotada pela parte embargante, vê-se que a extinção com relação a conta 0030.0923328726 por ilegitimidade ativa, está ancorada na existência de extratos que atestam como titular da conta bancária descrita supra a pessoa de “Jessica Pires Vicentim” (seq. 33.2 – fls. 3 e 4), sendo este fato causa suficiente para a manutenção da extinção da ação em relação a referida conta. Anote-se, por fim, a impossibilidade de utilização dos Embargos de Declaração para reexame meritório de eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte embargante, podendo a parte, se assim entender pertinente, interpor recurso às Cortes Superiores. 3. Destarte, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00