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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Criminal de Campo Mourão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

A COLETIVIDADE

VITIMA

RAFAEL DE OLIVEIRA DOMINGUES

CPF 307.***.***-93

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL TANAKA PARAISO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/11/2023, 16:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/11/2023, 15:17

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE OLIVEIRA DOMINGUES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

legal