Procedimento do Juizado Especial Cível 0000708-64.2021.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-64.2021.8.16.0205 I- A declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa que pode ser afastada pelo Juiz e, por isso, deve ser comprovada pelo requerente (AREsp nº 199.968-PR. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. D.J. 22/05/2013). Também no mesmo sentido temos: “1 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, implicando admitir ser necessária à demonstração de tal pressuposto para a concessão do benefício. 2 - Cabe ao Juiz dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os pressupostos legais. (Apelação Cível nº 0021374-58.2013.8.13.0720 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Antônio Bispo. j. 03.11.2016, Publ. 18.11.2016)”. A fim de estabelecer um critério, alguns dos nossos Tribunais Superiores têm considerado a renda mensal do requerente inferior a 03 salários mínimos para o deferimento do benefício (Apelação Cível nº 0021616-08.2013.4.02.5101, 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Marcus Abraham. j. 22.03.2016). Assim, é de se considerar que se a renda for inferior a 03 salários mínimos, o equivalente a menos de R$ 3.300,00, a parte requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita, independentemente de outro critério. Porém, se o requerente possuir rendimento mensal superior a 03 salários mínimos, entendo que deverão ser analisados outros critérios, tais como o valor dado à causa e a sua situação econômico-financeira. Igualmente, a situação econômica demonstrada por documentação idônea no ajuizamento da ação é critério relevante de aferição. Dessa forma, considero como requisitos para a concessão da gratuidade da justiça a renda inferior a 03 salários mínimos e, em caráter supletivo: a) O valor dado à causa; b) A situação econômico-financeira. Assim, fixados estes parâmetros, passo ao exame do caso dos autos. Examinando a documentação juntada no movimento 1.6, observo que a parte autora possuí renda mensal no valor de R$1.100,00 (mov. 1.6), sendo inferior a 03 salários mínimos mensais. Assim, independente do exame de outros critérios, defiro os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC. II- Tempestivo (mov. 51.1), recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. IIII- Intime-se o recorrido para resposta no prazo de 10 (dez) dias. IV- Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Irati, 01 de dezembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00