Procedimento Comum Cível 0003052-14.2021.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003052-14.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-14.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de ação de instituição de servidão administrativa de passagem de caráter perpétuo com pedido de tutela de urgência de imissão provisória na posse proposta pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face de LUIZ IRENO KAVILHUKA, SALETE REPUKNA KAVILHUKA, ADINEI KAVILHUKA e ROSELI KRUG KAVILHUKA Proferiu-se decisão saneadora (seq. 74). A autora opôs embargos de declaração alegando omissão, pois não contou a qualificação do Sr. Perito (seq. 81). O credor hipotecário noticiou a interposição de agravo de instrumento (seq. 82). A autora requereu sejam adotadas medidas para início das obras, umas vez que os réus estão obstando a entrada no imóvel (seq. 84). Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando a decisão recitada nos autos, infere-se que existe o vício sustentado pela autora, no decisum proferido. Isto porque, ao proferir-se a decisão saneadora e nomear-se perito para realização da prova pericial, não restou esclarecida qual a qualificação técnica do Expert. Assim, necessário integrar a decisão proferida, a fim de esclarecer que o Perito nomeado cuida-se de engenheiro agrônomo, registrado no CREA de Santa Catarina – 075623-1/SC e CREA Paraná – SC-756231/D. 2.1. A par de todo o exposto, acolhem-se os embargos declaratórios opostos pelo autor (seq. 81), para o fim de, nos termos da fundamentação exposta, sanar a omissão identificada, conforme artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. 2.2. No mais, mantenho a decisão nos exatos termos em que foi proferida. 3. O Banco do Brasil, na qualidade de credor hipotecário, contestou o pedido, sendo fixado na decisão saneadora que seus argumentos seriam analisados quando da prolação da sentença. Em razão disso, a instituição financeira interpôs agravo de instrumento (seq. 82). 3.1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte interessada, deixo de exercer juízo regressivo, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.2. Considerando que o recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo, conforme decisão que ora se anexa, o processo deve prosseguir nos termos fixados na decisão saneadora. 4. A parte autora trouxe aos autos a notícia de que os réus estão obstando o cumprimento da medida liminar (seq. 84). Segundo o artigo 139, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe: “ prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” e “exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais.” Na hipótese dos autos, como já se consignou na decisão que concedeu a tutela provisória pleiteada, o pleito autoral está amparado em decreto que declara a área de propriedade dos réus como de utilidade pública, pois destinada à obra de relevante interesse social que visa atender ao aumento da demanda energética da região. Assim, não podem os réus, arbitrariamente, impedir a ocupação da área conforme autorizado liminarmente, visto que neste caso, em que se trata de melhoria na boa qualidade do serviço prestado pela Administração Pública indireta, o interesse público se sobrepõe ao privado. 4.1. Diante de tal situação, determino seja expedido mandado, com urgência, para intimação dos réus de que não devem obstar a entrada pelos prepostos da autora na área objeto desta ação para início das obras de implantação da LDAT 138 kV UNV – SECC, sob pena de arcarem com multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento (art. 139, IV CPC), bem como responderem por crime de desobediência (art. 330 CP). 4.2. Fica desde já autorizada utilização de reforço policial para ingresso na área (art. 139, VII CPC). 4.2.1. Pelo meio mais célere, solicite-se ao Comando da Polícia Militar de União da Vitória/PR, auxílio para início dos trabalhos, devendo ser fornecido o contato dos procuradores da autora, juntamente com a cópia da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(327)

legal

Todos os documentos(25)