Cumprimento de sentença 0000191-02.2022.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000191-02.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000191-02.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-02.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.246,38 Autor(s): FREDERICO BERNARDY Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. 1. Da tutela de urgência: Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em que a parte autora FREDERICO BERNARDY pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo efetuado pela parte ré BANCO DO BRASIL S.A. É o relato. Decido. O Novo Código de Processo Civil enumera, basicamente, os seguintes requisitos para a concessão da “tutela provisória de urgência”: a) probabilidade do direito (art. 300); b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300); c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Na hipótese dos autos, tenho que tais requisitos se encontram presentes. Com efeito, a autora demonstrou que a parte ré, em dezembro de 2021, concedeu-lhe empréstimos consignados. Entretanto, afirma não ter formalizado nenhum contrato com a parte ré em relação a estes empréstimos. Neste pesar, observe-se não ser possível exigir a produção de prova negativa neste sentido. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO SPC - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Em sede de ação declaratória negativa de débito, contudo, inverte-se essa premissa, em face da dificuldade de se demonstrar fatos negativos, o que faz recair sobre o credor - no caso, a ré - o ônus de comprovar a relação comercial, o que não ocorreu no caso em comento.” (...)" (TJ-MG; 1.0027.06.083812-8/001(1); Relator: ELPÍDIO DONIZETTI; Data do Julgamento: 15/04/2008; Data da Publicação: 09/05/2008). Além disso, constitui fato notório as fraudes realizadas por terceiros em detrimentos de aposentados e pensionistas do INSS, mediante concessão de empréstimos pessoais para desconto diretamente nos benefícios previdenciários, sem que seus titulares tivessem conhecimento ou houvessem autorizado a sua realização. A respeito da matéria, cito os precedentes jurisprudenciais: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL", PARA COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. Configurados os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil quais sejam, prova inequívoca do direito e convencimento da verossimilhança das alegações, mais fundado receio de dano irreparável, é de se deferir a antecipação de tutela. A alegação do agravante, de que o desconto em folha denominado "RMC" decorre de cartão de crédito não contratado e/ou utilizado, aliada aos demais elementos de prova existentes nos autos, apresenta-se verossímil, mormente considerando ser fato notório a existência de inúmeros casos de fraude em empréstimos consignados para aposentados, fato que inclusive objeto de investigação pela Polícia Federal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70041635533, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 31/03/2011). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS NA APOSENTADORIA PAGA PELO INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. É de responsabilidade da instituição financeira a verificação da veracidade dos dados e documentos pessoais apresentados pelos interessados em abrir contas, obter empréstimos ou cartão de crédito, no momento da firmatura do contrato. Constatado nos autos que a parte autora não firmou qualquer relação contratual com o réu, eis que a assinatura constante do contrato não é da demandante, descaracterizou-se a existência de dívida, não podendo, assim, ser realizada cobrança, muito menos descontos no benefício do INSS. A consequência de tal conduta gera lesão material e moral indenizável. 2. A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido. 3. A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033303041, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 05/05/2010). Insta salientar, finalmente, que os descontos efetuados em folha de pagamento são capazes de acarretar perigo de dano, fato que autoriza a concessão da tutela de urgência pretendida, até que reste evidenciada a validade ou não do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Ademais, em caso de improcedência da demanda, o Banco réu dispõe de meios para reaver seu crédito em face da parte autora, não se podendo falar em irreversibilidade da medida. 2. Desse modo, frente à existência dos requisitos ensejadores DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, a fim de determinar ao réu – BANCO DO BRASIL S.A. – a suspensão dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora, relativos aos empréstimos ora reclamados, sob pena de multa/astreintes equivalente R$ 1.000,00 (mil reais) por ato, limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O referido valor não é elevado a ponto de comprometer as condições financeiras do Banco réu. Aliás, basta que o réu cumpra a decisão e nenhum prejuízo sofrerá, salientando que a periodicidade da multa é por ato/desconto e não diária. 3. Em reforço, visando dar efetivamente a presente decisão, expeça-se ofício ao Instituto Nacional da Previdência Social - INSS (Agência-Rolândia), informando a concessão da tutela provisória de urgência e determinando a suspensão do referido desconto. 4. Da gratuidade da justiça: Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do NCPC. 5. Da audiência de conciliação Tendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando que as instituições financeiras raramente realizam transações e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 6. Da citação Independente de recurso, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 7. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 8. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Int. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(16)