Cumprimento de sentença 0026268-97.2015.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026268-97.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026268-97.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026268-97.2015.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$183.466,60 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CARAMELADA ARTIGOS INFANTIS LTDA. - ME MARIANE HESSEL BALDASSARRE RODRIGO GUERREIRO BALDASSARRE 1 – Em face da sentença de seq. 418, a parte autora opôs embargos de declaração (v. seq. 422.2), alegando que a sentença incorreu em contradição ao fixar a incidência de juros de mora e correção sobre o valor da condenação de forma cumulada com os encargos contratuais. A curadora especial, por sua vez, alegou erro material quanto a fixação dos honorários por sua atuação no feito, já que o valor numérico não corresponde ao valor escrito por extenso. Assiste razão às partes embargantes. Analisado o dispositivo da sentença, foi possível identificar o erro material na fixação, de forma cumulada, dos encargos contratuais, bem como erro na descrição do valor estipulado a título de honorários da curadora especial. Erros estes que podem ser corrigidos pelo juiz após a publicação da sentença (CPC, art. 494, I, cc. art. 1.022, III). Assim, deve o dispositivo da sentença de seq. 418 ter a seguinte redação: “(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento ao autor o valor de R$183.466,60 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), o qual deverá ser atualizada pelo índice do INPC/IBGE, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de elaboração dos cálculos (v. seq. 1.6). Nos termos da fundamentação acima, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto aos honorários da curadora especial nomeada ao seq. 188.1, fixo estes em R$1.000,00 (mil reais), levando em consideração o trabalho desempenhado pela procuradora, a qual não se limitou a defesa por negativa geral, o que faço nos termos do art. 5º, §1º da Lei Estadual 18.664/15, bem como em consonância com a Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA, os quais devem ser pagos após o trânsito em julgado desta sentença pelo Estado. (...)”. No mais, a sentença objurgada permanecerá como foi lançada. 2 - Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe provimento. 3 – Retifique-se e intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(497)

legal