Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-81.2010.8.16.0148 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-81.2010.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001364-81.2010.8.16.0148. requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Assim, o espólio pode ser representado pelo inventariante (no curso de inventário judicial) ou por todos os seus herdeiros (caso não tenha sido realizado inventário ou após a sua realização, com a divisão dos bens). Desse modo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$14.658,52 Polo Ativo(s): ANTONIO PASQUINI - ESPOLIO representado(a) por MARIA PASQUINI KOLAROVIC, HELIO PASQUINI, TERESA PASQUINI FRASSON RAUL MARQUES DA SILVA (ESPOLIO) representado(a) por RONALDO MARQUES DA SILVA, MARCIA MARQUES DA SILVA, MARIA APARECIDA FIORI DA SILVA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO Vistos, etc... Inicialmente, à Secretaria para as alterações necessárias no Sistema Projudi, com o fito de corrigir a qualificação da parte autora, bem como incluir todos os herdeiros na qualidade de representante. Trata-se de ação de cobrança promovida pelo Espólio de ANTONIO PASQUINI e Espólio de RAUL MARQUES DA SILVA, representado por seus herdeiros. Realizada audiência de conciliação, os herdeiros Diva Pasquini Sanches e Leonel Pasquini Adas não compareceram para o ato (mov. 1.5 - fl. 1), oportunidade em que foi requerida a representação do Espólio de ANTONIO PASQUINI pelos herdeiros presentes. Pois bem. A habilitação dos herdeiros é um procedimento previsto no artigo 688 do CPC, que dispõe: A habilitação pode ser intime-se a parte autora para que, em dez dias, comprove que os herdeiros presentes representavam na audiência representavam o espólio quando do ato (mediante juntada de termo de inventariante judicial). Caso não seja demonstrado a representação, à Secretaria para designar nova audiência de conciliação, oportunidade em que todos os herdeiros devem participar do ato, sob pena de extinção do feito pela ausência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. CONTEMPLAÇÃO DE COTA. CARTA DE CRÉDITO. INDIVISIBILIDADE ATÉ PARTILHA DE BENS. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. AUSÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS REMANESCENTES CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012110-29.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 03.07.2020) Advirto que os herdeiros de RAUL MARQUES DA SILVA devem participar do ato, representado o espólio, sob pena de extinção do feito, vez que o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que extinção impõe-se quando da ausência em “qualquer das audiências do processo”. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(151)

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