Execução de Título Extrajudicial 0030061-09.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030061-09.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030061-09.2013.8.16.0019 1. Ciente de que a usufrutuária vitalícia MARIA DE FÁTIMA RAMOS FERNANDES foi intimada quanto à penhora - mov. 457.28. Certifique-se quanto ao decurso do prazo a ela fixado para eventual manifestação quanto à penhora. 2. Intimados sobre o parecer avaliativo de mov. 435.3, os executados quedaram inertes - movs. 444 a 446. Dispõe o art. 871 do CPC: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; [...]. A jurisprudência entende que, constatada inércia dos executados quanto à avaliação feita pelo credor (como no caso dos autos), é cabível a homologação da avaliação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de resolução contratual de contrato de compra e venda de imóvel rural cominada com perdas e danos. condenaçao a pagamento por lucros cessantes em valor correspondente a arrendamento do imovel rural. fase de liquidação de sentença. AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA PELOS EXEQUENTES AGRAVADOS. EXECUTADO AGRAVANTE INTIMADO PARA MANIFESTAÇAO. INERCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...]. 3. Os exequentes/agravados, com base em avaliação extrajudicial, indicaram o valor que tinham por devido e que correspondente a arrendamento do imóvel. Intimado o executado/agravante (oportunidade em que poderia ter apresentado pareceres, documentos que se prestassem a amparar eventual irresignação com o que indicado pela parte exequente), quedou-se inerte (conforme anotado na decisão agravada). 4. Assim é que, se, intimado, não se manifestou em tempo e na forma devida, conclusão a se extrair é que aceitou o que fixado pelos exequentes, razão por que nenhum reparo pode receber a decisão agravada, que encontra respaldo no que aos autos carreado (avaliação extrajudicial de ID 62672712 dos autos originários). 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07239745820208070000 DF 0723974-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, homologo a avaliação unilateral do exequente - mov. 435.3. 3. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça em relação aos seguintes itens, no que for aplicável: Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Fixo prazo de quinze dias para apresentação das respostas. 4. Com ou sem as respostas, voltem para designação de hasta. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MEGA MOTTIM TOOLS E CIA LTDA ME

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE RAMOS FERNANDES MOTTIM

DECORRIDO PRAZO DE DAVID LUIZ BELTRAO MOTTIM

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(1045)

legal

Todos os documentos(55)