Ação Penal - Procedimento Sumário 0000509-73.2017.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000509-73.2017.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000509-73.2017.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000509-73.2017.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRÉIA APARECIDA CARNEIRO Réu(s): AUGUSTO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa a prática, em tese, dos crimes previsto no art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº. 11.340/2006, ao acusado Augusto de Oliveira. A sentença de mov. 183.1 condenou o acusado à pena de 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Certidão informando que considerando o tempo de prisão cautelar do sentenciado, não há saldo remanescente de pena privativa de liberdade a cumprir (mov. 232.1). O Ministério Público se manifestou pela declaração da extinção da pena imposta e o arquivamento do feito (mov. 239.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, observa-se que o acusado cumpriu integralmente a pena imposta na sentença, conforme certidão de mov. 232.1. Assim, considerando a manifestação favorável do Ministério Público para que seja declarada extinta a punibilidade do acusado, bem como ante a desnecessidade de instauração de autos de execução de pena, a extinção do feito pelo cumprimento da pena é à medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DETRAÇÃO. VIABILIDADE. RÉU PRESO PROVISORIAMENTE POR PERÍODO MAIOR QUE A PENA FIXADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). 6. Tendo o recorrente permanecido preso em regime mais gravoso que o aberto por período superior ao da pena privativa de liberdade tornada definitiva, suportando punição mais rigorosa que a fixada na sentença, deve ser declarada a extinção de punibilidade do acusado pelo cumprimento integral da pena, que pode se dar, até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, conforme prevê o art. 42 do CP e 61 do CPP. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para realizar a detração penal e declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena (Acórdão 1296580, 07227103120198070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no PJe: 9/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifei). 3. Diante do exposto, tendo em vista que o acusado AUGUSTO DE OLIVEIRA cumpriu a pena que lhe fora imposta, DECLARO EXTINTA a pena privativa de liberdade aplicada na sentença condenatória, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. 4. Intime-se o acusado para que proceda o pagamento das custas processuais (mov. 236.1), no prazo de 10 (dez) dias. Observe a Escrivania o disposto no art. 202 da Lei de Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se, observadas as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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