Cumprimento de sentença 0005420-73.2009.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005420-73.2009.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005420-73.2009.8.16.0058 I. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, conforme requerido retro. A medida pleiteada tem caráter excepcional e terá lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. Além disso, o entendimento majoritário é no sentido de que tal medida deve ser aplicada somente quando há indícios de que o devedor usa a “blindagem” patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Não se verificou, até o presente momento, provas de que o devedor se utilizou de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o pagamento do exequente Vale dizer, todavia, que ainda que houvessem provas em sentido contrário, não se pode olvidar do direito fundamental de ir e vir (CF, art. 5º, XV), que vai de encontro ao pedido formulado na seq. 188.1. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS E SUB-ROGATÓRIAS. ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO NO QUE DIZ RESPEITO A SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR DIREITO INDIVIDUAL DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA QUE VIOLA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I – RELATÓRIO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002022-83.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.05.2018) Ademais, o art. 8º do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e legalidade. [i] II. Quanto ao pedido de pesquisas através do Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS - Bacen), o E. TJPR vem admitindo a possibilidade do uso do referido sistema quando esgotadas as tentativas de localização de bens e ativos financeiros do devedor, como verifica-se no caso em tela. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. BUSCAS INFRUTÍFERAS DOS BENS E VALORES DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0061613-39.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 06.07.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta pelo sistema Bacen CCS – Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional a fim de auxiliar no desenvolvimento da execução na busca de ativos ou investimentos em nome dos devedores. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003715-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2021) Desta feita, cabível que o Poder Judiciário utilize-se da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- Bacen), como ferramenta de satisfação do direito do exequente de satisfação de seu crédito, ante as infrutíferas tentativas de constrição de bens através dos métodos tradicionais de buscas como Sisbajud, Infojud e Renajud. Ante o exposto, defiro o pedido de consulta ao CCS-Bacen, considerando que possibilitará verificar eventual movimentação ou ocultação de contas bancárias por intermédio de representante legal, além de detectar a existência de sócios ocultos, os quais não constam formalmente nos quadros sociais de empresa devedora. III. Destarte, prossiga o Exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em nada sendo requerido, arquive-se, observado o disposto no Código de Normas. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] TJSP, HC n° nº 2183713-85.2016.8.26.0000, 30° Câmara de Direito Privado, Relator: Ministro Marcos Ramos, J.: 09.09.2016.

01/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(416)

legal

Todos os documentos(18)