Execução de Título Extrajudicial 0011424-15.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011424-15.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011424-15.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011424-15.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$87.700,11 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): EDSON LUIZ MAINARDES FERREIRA MAINARDES E CIA LTDA Noelise Maria Ferreira Mainardes 1. Secretaria: permitir a visibilidade desta decisão mas alterar o nível de sigilo do anexo para médio. 2. Determinada a penhora via Sisbajud (389.2), foi bloqueado o valor de R$ 1.451,07 em conta pertencente ao Banco Caixa Econômica Federal em nome da Executada NOELISE MARIA FERREIRA. A Executada se manifestou no mov. 392 alegando que o bloqueio incidiu em conta poupança, sendo os valores depositados impenhoráveis por expressa disposição legal. Intimado, o Exequente defendeu que o extrato bancário apresentado não comprova que os valores bloqueados teriam como único uso a intenção de poupança, já que o documento demonstra saque no valor de R$ 330,00, evidenciando que há uso desvirtuado da conta poupança como conta corrente. 3. O extrato e a imagem do cartão de mov. 392.2-382.4 demonstram que de fato, a conta de nº 62787-5 se trata de conta poupança. Portanto, os valores nela depositados gozam da impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X do CPC, uma vez que não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A existência de saque no valor de R$ 330,00, por si só, não comprova o desvirtuamento da conta poupança e o seu uso como conta corrente. Ainda que houvesse comprovação neste sentido, recente entendimento do TJPR preceitua que a regra da impenhorabilidade de conta poupança alcança também os valores depositados em conta corrente, desde que inferiores a 40 salários mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA E DEFERIU O SEU DESBLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. PARTE EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU NÃO HAVER MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. VERBAS BLOQUEADAS IMPENHORÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS ÀS CONTAS, CONTAS SALÁRIOS E ATIVOS FINANCEIROS. PRECEDENTES CORRENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível -0042911-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANAANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.12.2021) Desta forma, defiro o pedido formulado no mov. 392.1 para declarar a impenhorabilidade da constrição de valores efetuada via Sisbajud. Realizei o desbloqueio no referido sistema (extrato em anexo). Extrato do sistema Sisbajud em separado. 4. Intimem-se as partes (prazo: 5 dias). 6. Intime-se o Exequente para que dê seguimento ao feito. Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(676)

legal

Todos os documentos(43)