Agravo de Instrumento 0003323-26.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0003323-26.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003323-26.2022.8.16.0000 Recurso: 0003323-26.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0100-73) Rua Coronel Alcântara, 276 - Centro - JACAREZINHO/PR Agravado(s): WALTER INFANTE ALVES JUNIOR (RG: 24945278 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.436.079-91) Rua Vereador Fausto, 1067 - Parque Bela Vista - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 José Tomazeti Falasca (CPF/CNPJ: 014.003.989-91) Sítio Bela Vista, s/nº - Dourado - BARRA DO JACARÉ/PR Setimo Tomazeti Falasca (CPF/CNPJ: 735.312.949-20) Sitio Bela Vista, s/n - Dourado - BARRA DO JACARÉ/PR MARIA APARECIDA BIEGAS FALASCA (CPF/CNPJ: 038.850.229-07) Sítio Bela Vista, 0 Zona Rural - Bairro Dourado - BARRA DO JACARÉ/PR Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão de Mov. 266.1 que reconheceu a necessidade de nova perícia a ser realizada por profissional que não o anteriormente nomeado e nomeou o Sr. Mário Henrique Miranda Negrisoli como novo perito do Juízo e, com relação ao petitório de evento 253.1, entendeu que se trata de questão já discutida no autos e revestida pelo instituto da preclusão, entre outras deliberações, integralizada pela decisão de Mov. 306.1, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo banco, nos autos de Cumprimento de sentença (autos nº 0000372-76.2010.8.16.0098) que lhe movem José Tomazeti Falasca, Maria Aparecida Biegas Falasca, Sétimo Tomazeti Falasca e Walter Infante Alves Júnior. O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho. Alega em tópicos: Da negativa de prestação jurisdicional – ausência de fundamentação – ofensa ao art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, todos da CF; Matéria de ordem pública – da necessidade de nomeação de outro perito – perito que possui interesse no resultado da ação – perito que é assistente técnico de adversos do executado em outros feitos semelhantes; da necessidade de deução dos lançamentos referentes a PROAGRO, devoluções relativas à Lei Federal 8.088 e abatimentos negociais; Da medida liminar de efeito suspensivo – artigo 1.019, inciso I c/c artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro. O agravante requer seja conhecido o presente agravo de instrumento, concedendo-lhe inicialmente efeito suspensivo ao recurso, ante a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, seja-lhe dado integral provimento para reformar as r. decisões agravadas (de movs. 266.1 e 306.1), proferidas pelo Juízo a quo, para determinar a nomeação de outro profissional para realizar a nova prova pericial autorizada nos autos, assim como, determinar que nos cálculos periciais sejam deduzidos os valores referentes aos lançamentos relativos a indenização do PROAGRO, Perdão de dívida/Anistia, Abatimentos Negociais e Devolução da Lei Federal 8.088/1990, assim como, eventuais outros valores não efetivamente desembolsados pelos agravados. Requer o Banco do Brasil que haja manifestação expressa acerca da violação das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas no decorrer destas razões recursais, com o escopo de suprir os requisitos das Súmulas 211/STJ,282/STF e 356/STF, além dos artigos 255 do Regimento Interno do STJ e 321 do Regimento Interno do STF, ou seja, para que não se encontre óbice na eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Pleiteia e alega derradeiramente, a fim de assegurar o acesso da parte agravante às Instâncias Superiores e, principalmente, visando evitar a interposição de embargos declaratórios unicamente com a finalidade de prequestionar matéria de direito, que ficam prequestionados os dispositivos legais atinentes ao presente julgamento, inclusive aqueles não expressamente mencionados no corpo do V. Acórdão a ser proferido da presente demanda cível, isto tudo em razão da adoção do “prequestionamento ficto” decorrente da liturgia legal prevista no artigo 1.025 do CPC Preparo regular. 2. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendo pelo processamento do presente agravo de instrumento. 3. Ultrapassada a fase de admissibilidade, cabe examinar a pretensão para que se atribua ou não a concessão do efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1.019 do CPC/2015, devem-se observar os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, através do qual a espera do julgamento poderá acarretar no perecimento do direito do agravante. Nesse sentido, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judics (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, 1572). Depreende-se dos autos principais que após a decisão agravada, no Mov. 315.1, o MM Juiz determinou o prosseguimento de feito nos seguintes termos: “(...). 1. Diante do depósito dos honorários periciais nos eventos 312.1/312.3, intime-se o senhor perito para agendar data, lugar e horário, para realização da perícia, de tudo informando este Juízo com antecedência de 15 (quinze) dias, para as devidas intimações, nos termos do art. 474, do CPC. 2. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 3. Autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor do perito para levantamento de 50% dos honorários depositados, independente dos prazos do artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. 4. Fica ressalvado que o restante dos honorários será liberado logo após a apresentação do laudo pericial e de todos os esclarecimentos complementares, em havendo (§ 4º, do art. 465, do CPC). 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (...)”. Assim, considerando as razões recursais expostas, entendo que demonstrada a probabilidade do direito e presente o risco de dano grave, de difícil reparação advindo com o prosseguimento do feito nos termos expostos acima. Pelo exposto, em face da plausibilidade das alegações trazidas com o recurso de agravo de instrumento, entendo que, em análise superficial, há relevância na fundamentação. Diante disso, concedo o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito - até a decisão do presente feito. 4. Em quinze dias, os agravados poderão juntar a documentação que entenderem devida e oferecerem resposta. 5. À Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível para comunicar ao Juízo de origem, com urgência, a presente decisão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Int. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Paulo Cezar Bellio, Relator.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: Vara Cível de Jacarezinho Recurso: 0003323-26.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): BANCO DO BRASIL S/A Agravado(s): WALTER INFANTE ALVES JUNIOR José Tomazeti Falasca Setimo Tomazeti Falasca MARIA APARECIDA BIEGAS FALASCA I – Embora o recurso tenha sido distribuído a este Relator, integrante da Décima Quinta Câmara Cível, verifica-se que há prevenção do Desembargador Paulo Cezar Bellio, integrante da Décima Sexta Câmara Cível. Com efeito, o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão exarada nos autos de ação declaratória de cobrança indevida de correção monetária cumulada com repetição de indébito NPU 0000027-13.2010.8.16.0098, em fase de liquidação de sentença, que Walter Infante Alves Junior e outros movem em face do Banco do Brasil S/A, em trâmite na Vara Cível de Jacarezinho. No processo de conhecimento, já foi interposto o recurso de apelação n.º 1.464.883-2 (mov. 1.5 – 1º grau), distribuído à época ao Desembargador Paulo Cezar Bellio. Assim, aplica-se ao caso o disposto no artigo 178, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.” II – Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao Desembargador Paulo Cezar Bellio, integrante da Décima Sexta Câmara Cível, competente para julgar o recurso, por prevenção, nos termos do artigo 178, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(82)

legal