Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0002394-38.2009.8.16.0100 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0002394-38.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002394-38.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002394-38.2009.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.489,05 Autor(s): LUCIO DRINKO Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A Cuidam os autos de ação revisional em fase de liquidação, na qual o laudo foi parcialmente homologado (mov. 219.1). Na oportunidade foi determinada a complementação do cálculo para o fim de considerar eventuais valores devidos à instituição financeira em razão dos contratos revisados. O expert apresentou o laudo de complementação na seq. 231.1, concluindo que após as compensações o Banco seria credor de R$ 178.362,00 (cento e setenta e oito mil trezentos e sessenta e dois reais). Foram respondidos os esclarecimentos do autor, mas sem alteração da conclusão (mov. 243.1, 253.1 e 259.1). O autor afirmou que não há que se falar em compensação, pois diante da cessão do crédito à empresa Ativos S/A, o réu não mais é credor de qualquer quantia (mov. 265.1). O BANCO DO BRASIL SA, por sua vez, concordou com o valor apurado (seq. 267). É o relatório do essencial. Analisando detidamente o feito, conclui-se que o laudo merece ser homologado. A cessão do crédito é matéria que já foi enfrentada pela decisão que resolveu a impugnação (mov. 219.1). A conclusão permanece hígida, já que a cessão do crédito, de fato, não obsta a compensação de valores. O fundamento está no art. 109 do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Em verdade, ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária superveniente. Sobre o ponto utilizo-me das lições do professor Fredie Didier Jr.: “Note que a partir da alienação, o alienante/cedente permanecerá no processo discutindo, em nome próprio, interesse alheio. A coisa ou o direito, agora, pertence ao adquirente/cessionário. Após a alienação da coisa ou do direito litigioso, a parte alienante passa a ser legitimada extraordinária, substituta processual do adquirente/cessionário. É um caso de legitimação extraordinária/substituição processual superveniente”[1] Assim sendo, ausentes defeitos, erros ou quaisquer outros vícios no laudo, de rigor sua homologação. Posto isso, encerrando a fase de liquidação de sentença, homologo a complementação do laudo pericial que reconheceu o crédito no valor de R$ 178.362,00 (cento e setenta e oito mil trezentos e sessenta e dois reais) em favor do BANCO DO BRASIL SA. Preclusa a presente decisão, resta desde já deferida a expedição de alvará, preferencialmente de transferência eletrônica, em favor do BANCO DO BRASIL SA. e/ou seu(s) procurador(es) para que levante o valor depositado anteriormente (mov. 1.53, fl. 4/9), nos termos do item 101 e/ou 103 da Portaria Judicial n. 4/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I Fredie Didier Jr. - 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. I. p.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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