Procedimento Comum Cível 0021472-38.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0021472-38.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021472-38.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021472-38.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.299,76 Autor(s): EDIANE RIBAS CAPUTO (RG: 124223814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.663.329-71) Rua Vadislau Burginski Varchaki, 120 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-482 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua do Lavradio, 71 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais movida por EDIANE RIBAS CAPUTO em face de OI S.A. Alegou, em síntese, que: a) celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia fixa e internet com a requerida, atrelado ao número (41) 3225-1381, mas notou a cobrança indevida de taxas sob a rubrica “PARCELAMENTO TAXA HABILITAÇAO / ADESÃO FIXO”, no valor de R$ 191,88, parcelado em 12 vezes de R$ 15,99 e de “PARCELAMENTO TAXA DE INSTALAÇÃO VELOX”, no valor de R$ 107,88, parcelado em 12 vezes de R$ 8,99, pois jamais foi cientificada dessas taxas; b) descontente, entrou em contato com a ré para que não fossem cobrados esses valores e retificasse as faturas, o que não foi realizado; c) não era possível o pagamento parcial e a autora vem recebendo ligações de cobrança; d) a conduta da ré, pela cobrança indevida e ausência de solução do problema, demonstra falha no serviço, ensejando dano moral passível de indenização no importe de $ 30.000,00 (trinta mil reais). Ao final, pugnou pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, pela declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). Foi concedida a justiça gratuita à autora (mov. 7.1). Citada (mov. 23), a ré apresentou contestação (mov. 19.1). Arguiu preliminar de sobrestamento do feito em razão dos Recursos Especiais nº 1.525.134-RS e 1.525.174 – RS. No mérito sustentou, em síntese, que: a) as partes firmaram contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet banda larga e os valores cobrados refere-se à taxa da instalação e dos serviços “PARCELAMENTO TAXA HABILITAÇAO / ADESÃO FIXO” e que se encontra ativo no sistema, atrelado à linha mencionada, e pertencem ao plano contratado, sem cobranças adicionais, não se tratando de cobrança indevida; b) não pode a autora alegar desconhecimento, visto que a ré sempre disponibilizou meios de acesso a consultas necessárias, sendo a impugnação aleatória e genérica; c) não praticou nenhuma ilegalidade e não há dever de indenizar; d) por eventualidade, em caso de condenação, seja a indenização arbitrada em valor razoável. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 26.1), refutando os argumentos da ré. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 27.1), a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 33.1) e a ré pugnou pela colheita do depoimento pessoal da autora (mov. 32.1). Indeferida a prova oral, anunciou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Contados (mov. 45.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. 2.1. PRELIMINAR – Do sobrestamento do feito: A ré arguiu a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do tema pelos Recursos Especiais nº 1.525.134-RS e 1.525.174 – RS. Contudo, não se aplica ao caso a suspensão pelos referidos recursos – Tema 954 do STJ -, eis que a demanda não versa sobre cobrança indevida por alteração de plano de franquia ou plano de serviço, nem de repetição de indébito por conta de alteração de plano. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECISÓRIO DE SUSPENSÃO PROFERIDO NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1525174/RS E Nº 1525134/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0005073-98.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 01.11.2018) destaquei Assim, rejeita-se a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de existência da relação processual (jurisdição, citação, capacidade postulatória e petição inicial); os pressupostos processuais de validade da relação processual (petição inicial apta, citação válida, capacidade processual ou legitimatio ad processum, competência e imparcialidade do juiz); e, ainda, os pressupostos processuais negativos (ausência de litispendência, perempção ou coisa julgada), passa-se ao exame do mérito. 2.2. Mérito A relação jurídica mantida entre as partes é sujeita às disposições da Lei nº 8.078/90 – CDC, já que o autor, como destinatário final, contratou os serviços telefônicos disponibilizados pela empresa ré. Para configuração da responsabilidade civil é essencial que haja uma ação, comissiva ou omissiva, que se apresenta como um ato ilícito; a ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. A natureza da responsabilidade civil pelo fato do serviço é objetiva, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. (...) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Segundo o artigo 927, do Código Civil Brasileiro: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ato ilícito, por sua vez, é definido pelo Código Civil, que assim estabelece: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. A autora afirmou desconhecer a contratação de parte dos serviços cobrados nas faturas de telefonia emitidas pela ré e alegou serem indevidos, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral por conta disso. Já a ré defendeu que a cobrança é lícita e fazia parte do plano contratado, não havendo acréscimo dos valores cobrados, não havendo que se falar em dano e indenização. Pois bem. Das faturas de cobrança anexadas aos autos – com vencimentos para os meses 10 e 11/2018 (mov. 1.13 e 1.14) – consta a cobrança dos serviços “PARCELAMENTO TAXA HABILITAÇAO/ADESÃO FIXO” no valor mensal de R$ 15,99 (quinze reais e noventa e nove centavos), totalizando R$ 31,98 (trinta e um reais e noventa e oito centavos), e do serviço “PARCELAMENTO TAXA DE INSTALAÇÃO VELOX”, com custo mensal de R$ 8,99 (oito reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 17,98 (dezessete reais e noventa e oito centavos). Assim, não obstante a autora alegar que a cobrança é indevida, o serviço já fazia parte do plano voluntariamente contratado de internet banda larga, não havendo evidência mínima de que a cobrança é indevida ou que houve acréscimos ao valor global do produto. Portanto, não se observa nenhuma ilicitude na cobrança dos montantes e, assim, não há que se falar em dano e indenização. De qualquer sorte, esclareça-se que ainda que hipoteticamente fosse comprovada a cobrança indevida, a indenização por dano moral não seria devida no caso concreto, haja vista a ausência de demonstração mínima de maiores reflexos do fato na psiqué da autora, havendo, no máximo, mero dissabor. Neste sentido, mutatis mutandis: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.’ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002680-33.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 17.09.2021) grifei Portanto, é de rigor o julgamento da improcedência dos pedidos da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da autora EDIANE RIBAS CAPUTO em face da ré OI S/A. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º, e 84), além dos honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do processo, o local da prestação dos serviços e a natureza da causa, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por amparada a sucumbente pela gratuidade judiciária. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS: Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC/15. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC/15), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/15. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/15. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC/15). Observe a Escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. (assinatura digital) Luiz Gustavo Fabris JUIZ DE DIREITO CL

03/02/2022, 00:00