Procedimento do Juizado Especial Cível 0000768-31.2018.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000768-31.2018.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000768-31.2018.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.385,60 Polo Ativo(s): Elio da Silva Rocha Margareth da Silva Rocha Lima TEREZINHA DE LOURDES MOREIRA ROCHA Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. A parte autora interpôs recurso inominado em relação ao projeto de sentença e homologação de ev. 125.1 e 127.1. Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Por outro lado, a Lei nº 9.099/95 não prevê expressamente a necessidade de recebimento de recurso, prevendo a necessidade de decisão apenas para eventual concessão de efeito suspensivo. 2. Assim, por ausência de determinação expressa da Lei nº 9.099/95, deve ser aplica a disposição do CPC, processando-se o recurso inominado independentemente de Juízo de admissibilidade. 3. Mesmo em caso de pedido de gratuidade judiciária, por se tratar de questão não regulamentada na mencionada lei especial e sim no CPC, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo às Turmas Recursais a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, que assim dispõe: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (grifei). Nesse ponto, ressalto que por ser norma hierarquicamente superior, o CPC revogou o art. 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. 4. Insta consignar, ainda, que a realização do Juízo de admissibilidade, no âmbito dos Juizados, torna o procedimento moroso, formal e burocrático, o que confrontaria os critérios da celeridade, simplicidade e economia processual, orientadores do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. 5. Sendo assim, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta, no prazo de 10 dias, conforme art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. 6. Após, remetam-se às E. Turmas Recursais do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00