Procedimento Comum Cível 0006456-06.2014.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006456-06.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0006456-06.2014.8.16.0017 1. COOPERGRAF ARTES GRAFICAS LTDA ajuizou ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito em face de BANCO DO BRASIL S/A, sustentando que a partir da abertura de conta corrente junto ao banco réu, firmou diversos contratos, principalmente para descontos de cheques, que face os encargos financeiros elevados aplicados pela instituição financeira provocaram dificuldades econômicas a empresa autora, e consequentemente restrição aos seus respectivos avalistas, pois os mesmos foram envolvidos na última operação por imposição do banco réu, obrigando-os a renegociar as dívidas existentes, através da Cédula de Crédito Bancário nº 035.212.563 (BB Giro Empresa Flex), no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) firmada em 16/11/2011; Contrato nº 035.214.070 (Reforço de Capital de Giro), no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), firmado em 03/10/2012; Contrato nº 035.214.080 (Abertura de Crédito Fixo), no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), firmado em 04/10/2012; Contrato nº 035.214.551 (Reforço de Capital de Giro), no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), firmado em 07/01/2013; Contrato nº 035.213.833 (Reforço de Capital de Giro), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), firmado em 02/08/2012; Contrato nº 035.215.967 (Abertura de Crédito Fixo), no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), firmado em 04/11/2013; Contrato nº 035.215.783 (BB Giro Empresa Flex), no valor de R$ 1.807,44 (um mil oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), firmado em 05/09/2013 e Contrato nº 035.207.919 (Cheque ouro Especial; BB Giro Automático; BB Giro Rápido; Cartão Ourocard Empresarial), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), firmado em 02/09/2009. Embora realizadas inúmeras amortizações, o saldo devedor continua aumentando. Requer, em tutela de urgência, que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora e de seus avalistas nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a inexigibilidade de qualquer acréscimo da dívida original, e de consequência seja declarada a nulidade da Cédula de Crédito Bancário sob nº 047.605.504. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a emenda à inicial (evento 12), a autora retificou o valor da causa e indicou o valor controverso. Juntou documentos (evento 13). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Indeferida a tutela de urgência (evento 32). Citado, o réu ofereceu contestação no evento 61. Preliminarmente arguiu inépcia da inicial por carência da ação, não especificação de documentos, ilegitimidade passiva e litigância de má-fé. No mérito, sustentou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor impossibilidade de revisão judicial dos contratos bancários, legalidade das cláusulas contratuais, possibilidade de capitalização de juros, legalidade da cobrança de comissão de permanência, livre pactuação de juros, ausência das condições para antecipação da tutela, impossibilidade de inversão do ônus da prova, impossibilidade de repetição do indébito. Juntou documentos. Intimados para especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado (evento 75) e a autora permaneceu inerte (evento 76). Determinada a intimação do réu para que junte aos autos cópia dos contratos, extratos e documentos atinentes a conta n. 18.366-0, e também os contratos e documentos relacionados as operações 035.214.070; 035.207.919, 035.215.967 e 172.052, bem como a realização de perícia contábil (evento 83). O réu juntou documentos (eventos 88 e 102). O réu juntou documentos (evento 127). O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais (evento 132). O réu impugnou o valor dos honorários periciais (evento 148). Homologado o valor dos honorários periciais proposto pelo perito no evento 181 e determinada a intimação do réu para pagamento (evento 199). O réu comprovou o pagamento dos honorários periciais e indicou assistente técnico (evento 208). Levantamento de 50% dos honorários periciais (evento 220). Laudo pericial (evento 231). O réu anexou aos autos parecer técnico (evento 259). A autora concordou com o laudo pericial (evento 270). Laudo pericial (evento 276). Manifestação do réu (evento 281). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Laudo pericial (evento 290). O réu reiterou sua manifestação de evento 259 (evento 298). Proferida decisão de evento 302, que afastou as preliminares, determinou a inversão do ônus da prova e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O réu informou que não possui mais provas para produzir (evento 306) e a autora permaneceu inerte (evento 310). Homologado o laudo pericial de evento 290 e encerrada a oportunidade de produção de provas (evento 312). Conta de custas (evento 317). Intimada para pagamento, a autora permaneceu inerte (evento 325). Intimada para pagamento sob pena de penhora, novamente a autora permaneceu inerte (evento 335). Sisbajud infrutífero (evento 337). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito. Trata-se de ação revisional na qual a autora pretende, em síntese, a revisão dos seguintes contratos firmados entre as partes: cédula de crédito bancário nº 035.212.563 (BB Giro Empresa Flex), contrato nº 035.214.070 (Reforço de Capital de Giro), contrato nº 035.214.080 (Abertura de Crédito Fixo), contrato nº 035.214.551 (Reforço de Capital de Giro), contrato nº 035.213.833 (Reforço de Capital de Giro), contrato nº 035.215.967 (Abertura de Crédito Fixo), contrato nº 035.215.783 (BB Giro Empresa Flex), e contrato nº 035.207.919 (Cheque ouro Especial); BB Giro Automático; BB Giro Rápido; Cartão Ourocard Empresarial, quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, juros moratórios, comissão de permanência cumulada com outros encargos e multa contratual. Os bancos, via de regra, podem ser qualificados como prestadores de serviço, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, submetendo-se ao Código de Defesa 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá do Consumidor. Assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme já declarado na decisão de evento 30 e nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em nosso ordenamento, o pacta sunt servanda não é absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos. Embora lícito, o contrato em questão é contrato por adesão, que coloca o aderente em evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusivas. A respeito da questão, o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIAS EMINENTEMENTE DE DIREITO – INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTATAÇÃO DE GENERALIDADE DA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PEDIDOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES. INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA PEDIDO GENÉRICO. ERRO DE JULGAMENTO QUE OCASIONOU A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS. NULIDADE SUPERVENIENTE DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA – CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (...). (TJPR - 16ª C. Cível - 0003852-21.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.05.2021) Assim, passo à análise das abusividades alegadas pela autora, salientando que os contratos “BB Giro Automático, BB Giro Rápido e Cartão Ourocard Empresarial” não foram anexados aos autos e o contrato nº 035.207.919 se trata de “Contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica”, não possuindo qualquer previsão de taxa de juros ou tarifas, razão pela qual não serão analisados. Quanto à capitalização de juros, é permitida quando pactuada. No presente caso, foi pactuada a capitalização de juros, havendo previsão nos contratos n° 035.212.563, nº 035.214.070, nº 035.214.080, nº 035.214.551, nº 035.213.833, nº 035.215.967 e nº 035.215.783 (eventos 1.5, 88.6, 1.7, 1.8, 1.6, 88.5 e 1.9, respectivamente) de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (juros de 1,441% ao mês e de 18,731% ao ano; juros de 1,31% ao mês e de 16,904% ao ano; juros de 1,92% ao mês e de 25,636% ao ano; juros de 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 1,34% ao mês e de 17,32% ao ano; juros de 1,38% ao mês e de 17,877% ao ano; juros de 1,47% ao mês e de 19,138% ao ano; juros de 2,677% ao mês e de 37,302% ao ano), conforme consta no item “encargos financeiros” dos contratos, sendo confirmado inclusive pelo Sr. Perito, que afirmou que “houve a prática da capitalização de juros mensal”, o que se considera suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme disposição da Súmula n° 541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, permitida a cobrança da capitalização de juros. Quanto aos juros remuneratórios, vale lembrar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quais sejam: a) quando inexistir contrato nos autos; b) havendo contrato, quando inexistir expressa pactuação da taxa de juros; c) quando restar demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA QUANDO AUSENTE A EXPRESSA CONTRATAÇÃO – PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. VIABILIDADE NO AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS TIDOS POR IRREGULARES. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 85§11 CPC.1. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0019090-10.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.03.2021) (...) PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO QUE DEMONSTRA EXPRESSAMENTE A TAXA PACTUADA – LIMITAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER QUANTO AUSENTE A CONTRATAÇÃO OU COMPROVADA A ABUSIVIDADE (...). (TJPR - 16ª C. Cível - 0008296-26.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 14.03.2021) 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUANDO AUSENTE PROVA DE PACTUAÇÃO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS NOS PERÍODOS CONTRATADOS. (...) 2. Quando ausente a demonstração de pactuação dos juros remuneratórios, a fixação deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente cobrada. Já no tocante aos períodos em que os juros remuneratórios restaram expressamente avençados, devem ser mantidos, porquanto ausente qualquer demonstração de abusividade (...). (TJPR - 16ª C. Cível - 0000184-92.2004.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.11.2020) Assim, em relação aos contratos n° 035.212.263, 035.214.070, 035.214.080, 035.214.551 e 035.213.833, além de terem sido pactuados, os juros remuneratórios foram cobrados em percentual inferior ou pouco superior à taxa média de mercado para o período, conforme tabelas comparativas apresentadas pelo Sr. Perito no laudo pericial de evento 231, inexistindo qualquer abusividade na cobrança. Contudo, em relação aos contratos n° 035.214.080, 035.215.967, 035.215.783 e 035.207.919, ainda que os juros remuneratórios tenham sido pactuados, o banco réu não apresentou conta gráfica de evolução do financiamento, não sendo possível verificar qual a taxa de juros efetivamente cobrada, portanto, necessária a aplicação da taxa média de mercado à época da contratação (somente em relação aos contratos n° 035.214.080, 035.215.967, 035.215.783 e 035.207.919), desde que não seja superior às taxas já cobradas pelo réu, a fim de que a parte autora não seja prejudicada, o que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença. Quanto à comissão de permanência, é possível a sua cobrança quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor, sendo que a referida foi devidamente contratada, conforme “cláusula nona – encargos financeiros de inadimplemento” dos contratos revisados. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 294, a qual prevê que “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Todavia, a referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual): (...) Da legalidade da incidência da comissão de permanência contratada – Parcial provimento – “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência” (Súmula nº 294, STJ) – Reconhecida a legalidade da comissão de permanência contratada. Contudo, a sua cobrança “exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (Súmula 472, do STJ). Assim, resta mantida a comissão de permanência contratada, contudo resta afastada a sua cumulação com outros encargos de mora, previstos na cláusula de encargos de inadimplência.6. Sentença parcialmente reformada, com redistribuição do ônus da sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0009296-18.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.07.2021) No caso dos autos, embora exista previsão, o Sr. Perito afirmou que “não houve cobrança de comissão de permanência na conta corrente 172.052-X objeto da lide” p. 01 do laudo pericial de evento 231.3. Por fim, os juros moratórios foram previstos no importe de 1% ano e a multa à taxa de 2%, inexistindo qualquer abusividade nos referidos percentuais. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulado por COOPERGRAF ARTES GRAFICAS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, apenas para o fim de determinar a aplicação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação em relação aos contratos n° 035.214.080, 035.215.967, 035.215.783 e 035.207.919, desde que não seja superior às taxas já cobradas pelo réu. Diante da sucumbência mínima do réu (haja vista que somente foi determinada a limitação da taxa de juros remuneratórios em relação a alguns contratos), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COOPERGRAF ARTES GRAFICAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

Todas as movimentações(374)

legal

Todos os documentos(23)