Agravo de Instrumento 0003999-71.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0003999-71.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003999-71.2022.8.16.0000 Recurso: 0003999-71.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cabimento Agravante(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0352-20) Avenida Duque de Caxias, 448 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 Agravado(s): REDE SAT EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.621.729/0001-48) Avenida Laguna, 1602 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-260 XXXXXXXXXX Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A., em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Maringá (mov. 271.1), que, em ação revisional (autos nº 00228762320138160017), dentre outras deliberações, determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora REDE SAT EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, bem como determinou que o agravante exiba em 30 dias “os extratos faltantes da conta corrente nº 186.499-8, sob a pena do art. 400, do CPC”. Sustenta o agravante que não se encontram presentes os requisitos para a tutela provisória concedida, porque “não se verifica a probabilidade do direito exigida para concessão da tutela de urgência. Isso porque a versão apresentada pela parte autora na inicial precisa ser melhor esclarecida. No presente caso, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Assevera ainda: “Ressalte-se que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restaram comprovados nos autos, do que se conclui pelo indeferimento do pedido”. E que, “Não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o pedido de exibição de documentos deve ser feito nos próprios autos da ação principal”. De outro lado, o Juízo a quo “não observou a costumeira coerência e correção jurídica” ao deferir a inversão do ônus da prova. Porque “Colhe-se claro que todas as alegações da parte recorrida dependem de apuração, inclusive quanto à ocorrência ou não de responsabilidade da própria parte recorrente no desenrolar dos fatos narrados”. Afinal, se o primeiro requisito para a inversão do ônus da prova é a verossimilhança, “era ônus da parte recorrida demonstrar tais requisitos, o que efetivamente não ocorreu. Muito pelo contrário: as alegações não estão acobertadas pela verossimilhança, pois todas as questões ventiladas vão de encontro com o entendimento pacífico dos tribunais; e não houve prova de que a parte recorrida é hipossuficiente do ponto de vista técnico”. Bem por isso, requer a concessão de efeito suspensivo, bem como, “No mérito, o provimento do presente recurso para cassar a tutela de urgência bem como indeferir a inversão do ônus da prova”. Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. Em análise sumária, recebo o recurso para processamento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.016 e 1.017 do CPC). Para a concessão do almejado efeito suspensivo é necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação aos direitos do agravante, bem como a relevância da fundamentação, com a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC). Assim, à vista de uma primeira análise das questões colocadas em controvérsia, indefiro o efeito suspensivo pretendido, pois o agravante deixou de demonstrar a existência de dano grave ou de difícil reparação com a inversão do ônus probatório e a determinação de exibição de documentos. Nesse momento de análise sumária, verifica-se que a argumentação do agravante é genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Simplesmente, tem-se uma linha de raciocínio de que a decisão recorrida não se mostrou adequada. Beira-se quase à ausência de dialeticidade. Afinal, em momento algum, o recorrente questiona o motivo pelo qual incorre em desacerto a decisão quando estabeleceu que “Ora, tratando-se de litígio envolvendo movimentação bancária, é evidente que a instituição financeira - na qualidade de responsável pelo armazenamento dos extratos e contratos entabulados - possui muito mais condições de demonstrar a regularidade dos débitos e créditos realizados na conta da parte autora, do que esta de demonstrar as eventuais irregularidades”. Também, não explica o motivo pelo qual não pode colaborar com o Judiciário e trazer aos autos a documentação determinada pela decisão agravada. Ademais, neste momento, em uma análise superficial do recurso, há indícios de que as teses sustentadas pelo Agravante não demonstraram, cabalmente, a probabilidade do direito perquirido. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC). Ato contínuo, intime-se a Agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1019, II CPC). Após, nova conclusão. XXXXXXXXXX Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Octavio Campos Fischer Desembargador

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

Todas as movimentações(35)

legal