Cumprimento de sentença 0006749-23.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006749-23.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006749-23.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006749-23.2021.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$1.686,41 Exequente(s): MICHELLY ALVES HELD Executado(s): BANCO DO BRASIL S.A. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença (mov. 7). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 19) alegando, em síntese, excesso de execução. A impugnação foi recebida no efeito suspensivo (mov. 41). A parte exequente se manifestou no mov. 20/42. As partes indicaram desinteresse na produção da prova pericial (movs. 49 e 50). É o breve relatório. 2. A parte executada garantiu o Juízo, depositando a quantia de R$ 1.686,41. Apesar da impugnação e do efeito suspensivo, a quantia foi integralmente levantada pela parte exequente (mov. 38). Conquanto se trate de cumprimento provisório de sentença, considerando que se trata de honorários advocatícios sucumbenciais, a parte exequente poderia levantar, independentemente de caução, apenas o valor incontroverso (R$ 1.494,14), levando em conta a exceção prevista no art. 521, inciso I, do CPC. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua, depositando em conta judicial vinculada a este processo, o valor indevidamente levantado de R$ 199,18. 3. O pedido da parte executada (mov. 57) para levantamento dos valores depositados pela parte exequente a título de pagamento nos autos da ação de consignação em pagamento n° 0031841-71.2019.8.16.0019 deve ser formulado naqueles autos, considerando que os valores estão em conta judicial vinculada àqueles autos. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a possibilidade do feito prosseguir como cumprimento definitivo de sentença, especialmente considerando que não existem mais recursos pendentes de julgamento. 5. Nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo para que, diante da divergência entre as partes quanto ao valor do débito, realize o cálculo atualizado da dívida, em conformidade com o que determinou o título judicial exequendo. Deverá o Contador responder, considerando o título exequendo, qual o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais na data do requerimento de mov. 1. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MICHELLY ALVES HELD

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MICHELLY ALVES HELD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(112)

legal