Procedimento Comum Cível 0028002-15.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028002-15.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028002-15.2017.8.16.0017. requerido: a) inépcia da petição inicial; b) ilegitimidade do requerido para rediscutir cláusulas estipuladas pela incorporadora da obra; c) inexistência de abusividade ou ilegalidade nos encargos e cláusulas contratuais; d) todas as cláusulas impugnadas foram estipuladas com a construtora; e) não responde por atrasos na construção da obra financiada; f) incabível a devolução em dobro do valor cobrado, já que não configurada má-fé do requerido; g) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assegurada a impugnação. O feito foi saneado através da decisão de mov. 167, oportunidade na qual foi deferida a realização de prova pericial. Após a juntada do laudo e da manifestação das partes, foi determinada a conclusão dos autos para sentença (mov. 255). É o relatório. II – Fundamentação Resta incontroversa nos autos a relação negocial entabulada entre as partes. Cinge-se o debate à divergência entre o valor contratado e o valor cobrado mensalmente, à regularidade da cobrança do seguro pactuado e à legalidade das tarifas administrativas cobradas. Divergência entre o valor pactuado e o cobrado. Conforme apontado na perícia, as prestações mensais cobradas foram compostas pela parcela de amortização, juros, prêmios de seguro e taxa de administração (laudo de mov. 242, fl. 04). O perito ainda constatou que os valores indicados no Cronograma de Reposição do financiamento (mov. 1.17, fl. 09 e mov. 1.18, fls. 01/15) estão em consonância com os termos do contrato. Vejamos: a) Os valores calculados pela Instituição Financeira apresentados do Cronograma de Reposição do financiamento (anexo I do contrato), estão de acordo com os termos pactuados em contrato; (mov. 242.1, fl. 07, item “V – Conclusão”, alínea “a”). Os valores apresentados no Cronograma supracitado deveriam ser acrescidos da correção monetária prevista em contrato (contrato de mov. 1.14, fls. 01/02, cláusula segunda, parágrafo quarto). Contudo, após a atualização devida, concluiu-se que houve cobrança a maior, pelo réu, no montante de R$ 644,06. É o que se extrai dos seguintes excertos do laudo pericial: b) O valor dos encargos mensais atualizados e cobrados pela instituição financeira até 01/10/2018, não corresponde com o valor dos encargos mensais devidamente atualizados; c) A diferença dos valores cobrados a maior pela instituição financeira até 01/10/2018, perfaz um montante de R$ 644,06 (seiscentos e quarenta e quatro reais e seis centavos). (mov. 242, fl. 04) (...) 2) Porque o montante pago a título de prestação é superior ao valor indicado no anexo I do contrato entabulado entre as partes? Resposta: Os valores apresentados no anexo I do contrato não corresponde com os valores pagos pelo autor, pois sobre os mesmos ainda não havia feita a devida correção monetária, conforme prevista em contrato. Porém, ao recompor o valor das prestações devidamente corrigidas de acordo com o contrato, o valor total cobrado pela Instituição financeira apresentou uma diferença de R$ 644,06 (seiscentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) cobradas a maior, conforme demonstrado no Apêndice D. (mov. 242, fl. 08) Portanto, deve ser restituída a quantia cobrada indevidamente. Seguro. O documento de mov. 56.11 comprova a contratação do seguro imobiliário. Veja-se que os requerentes declararam plena ciência dos termos contratuais e de que o valor do prêmio seria debitado juntamente com a prestação mensal do financiamento. Assim, havendo regular contratação e não reconhecida a existência de venda casada, permanece válida tal cobrança. Tarifas. A parte autora insurge-se contra a cobrança de valores a título de laudo de avaliação de imóvel (R$ 400,00), análise jurídica (R$ 450,00) e taxa de administração mensal (R$ 25,00). Acerca deste assunto, através do REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Em sendo considerada como válida a cobrança de análise jurídica (serviços de terceiros) e avaliação do bem, não há que se falar na exclusão dos valores correspondentes. Da mesma forma, havendo expressa contratação, como no caso em tela (mov. 1.13, fl. 07), não existe vedação legal para a cobrança de taxa de administração, a qual decorre da guarda, manutenção e atualização dos dados cadastrais, bem como da contínua geração de dados para o cumprimento das obrigações previstas no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO REVISIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE PAGAMENTO DE OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER DA PARTE DE ALEGAR EVENTUAL NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. NÃO OBSERVAÇÃO. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DEMANDA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. 2. APLICABILIDADE DA 9.514/1997. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE A VENDEDORA E O COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE PACTUAR NAS MESMAS CONDIÇÕES PERMITIDAS PARA AS ENTIDADES AUTORIZADAS A OPERAR NO SFI. (…). 6. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. O apelante pretende a reforma da sentença para que seja determinada a devolução da cobrança referente à Taxa de Administração de Crédito sob o fundamento de se tratar de cláusula abusiva. Todavia, razão não lhe assiste. Depreende-se do contrato firmado pelas partes que foi prevista no item 15.3 do contrato a Taxa de Administração do Crédito nos seguintes termos (mov. 1.7): Igualmente note-se que a sua previsão constou no quadro resumo (mov. 1.4): Veja que é permitido às partes convencionar tudo o que não é vedado por lei. E, não há vedação legal para a estipulação de taxa de administração de crédito, tal como ocorreu. (…). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012712-11.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 28.08.2019) Repetição do indébito. Tomando por base as considerações tecidas no primeiro tópico, o valor pago a maior pelos autores (representado pelas diferenças apontadas no quadro de mov. 242.5) deverá ser corrigido pelo INPC desde a data em que realizado cada pagamento indevido, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Não demonstrada a ocorrência de dolo ou má-fé, a repetição deverá se dar de forma simples. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.592,20 Autor(s): FRANCISCO MACEDO DA SILVA TANIA BALADELI BORGES DA SILVA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) as partes firmaram contrato de financiamento habitacional do imóvel matriculado sob o nº 96.007, do 1º SRI de Maringá/PR, com alienação fiduciária em garantia; b) o valor financiado foi de R$ 85.000,00, acrescido de outros encargos contratuais; c) o réu está cobrando valores superiores aos contratados; d) ausência de informação quanto à contratação de seguro do imóvel; e) aplicabilidade do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova; f) caracterização de contrato de adesão; g) até o ajuizamento da ação, havia pago R$ 2.360,25 a mais do que era devido; h) impossibilidade de cobrança de serviços de terceiros; i) ausência de entrega da apólice de seguro; j) necessária a restituição do valor pago a título de seguro; k) ilegalidade da cobrança de taxa administrativa; l) repetição do indébito. Ao final, pedem: 1) a devolução dos valores referentes aos encargos ilegais cobrados, no importe de R$ 11.119,70; 2) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas que impõem adesão à taxa de administração, ao seguro do imóvel, à taxa de análise jurídica e à taxa de avaliação e imóvel (chamadas de serviços de terceiros); 3) o recálculo das parcelas restantes após a retirada da taxa de administração e seguro do imóvel; 4) a repetição do indébito na forma dobrada. Apresentada emenda à inicial, instruída com cálculos, no mov. 22.2. Deferido o pedido de exibição de documentos pelo requerido (mov. 38). O requerido apresentou documentos (mov. 56) e contestou a exibição, alegando: a) falta de interesse de agir; b) ausência de pretensão resistida; c) inaplicabilidade dos artigos 396, 397 e 398 do CPC. Oportunizada a impugnação. Determinada a apresentação da pretensão principal (mov. 78), os requerentes reiteraram os pedidos da petição inicial (mov. 91). Em sua contestação, sustentou o Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para condenar o requerido a repetir os valores cobrados a maior, apontados no quadro de mov. 242.5, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento pelos requerentes e com acréscimo de juros de 1% ao mês a partir da citação. Decaindo os requerentes de maior parte, condeno-os ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários do patrono do requerido. Condeno o requerido, por sua vez, ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários do patrono dos requerentes. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 28 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MACEDO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE TANIA BALADELI BORGES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

Todas as movimentações(308)

legal