Procedimento Comum Cível 0001127-61.2014.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001127-61.2014.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001127-61.2014.8.16.0098 Recurso: 0001127-61.2014.8.16.0098 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado(s): LUCINÉIA COELHO PONDE RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER Rel. Conv.: juíza suBst. 2º g. cristiane santos leite Vistos. 1. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que determinou a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte autora (mov. 593.1). 2. O tema sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário diz respeito a controvérsia repetitiva firmada através do Recurso Especial nº 1.863.973/SP (Tema 1.085/STJ): PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, EM QUE HÁ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO-CORRENTISTA PARA O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS CORRELATAS PRESTAÇÕES, É APLICÁVEL OU NÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003. Delimitação da controvérsia: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2021, DJe 06/04/2021) O Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze determinou “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem”. 3. Assim sendo, em razão da mencionada suspensão, acato a decisão de sobrestamento do presente feito até o julgamento do recurso representativo de controvérsia. 4. Os autos deverão aguardar na Seção da Décima Quarta Câmara Cível até ulterior deliberação. 5. Intimem-se. 6. Findo o sobrestamento, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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