Cumprimento de sentença 0004125-27.2021.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004125-27.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004125-27.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004125-27.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANTONIO MARCOS MARTINS Réu(s): banco do brasil s.a 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, em que a parte autora alega, em síntese, ter recebido ligações de cobrança em seu celular, bem como em sua residência de um suposto débito em aberto junto a parte requerida, sendo que nunca teve qualquer relação com a financeira ré. Consultou o SERASA, ocasião em que verificou a abertura de uma conta corrente junto a agencia 4638-8, conta 25.430-4, bem como a expedição de um cartão de credito nº 43272850****1426 dots internacional visa e 5 (cinco) contratos de empréstimo, sem qualquer solicitação de sua parte. Pugna a parte autora pela exibição dos documentos referentes às contratações. Pois bem. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e da inversão do ônus da prova. Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A definição de fornecedor, contida no art. 3º do referido diploma legal, compreende a atividade desenvolvida pela parte demandada, já que disponibiliza serviços a terceiros, com habitualidade e mediante remuneração. Soma-se o fato de que a relação jurídica material discutida na presente demanda é relação de consumo, devendo, novamente, incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Possível, portanto, a aplicabilidade do CDC ao caso em tela. Cabível também a inversão do ônus da prova. De fato, tenho que manifesta a hipossuficiência técnica da parte requerente frente ao porte e a organização das instituições contra quem litiga. A requerida, por evidente, ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Não outro o entendimento do E. TJPR quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, VIII) – POSSIBILIDADE – APARENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA/FINANCEIRA DO AUTOR FRENTE À RÉ – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Consoante dicção do CDC, art. 6º, VII, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de ”.experiências 2. Nada havendo a arredar a hipossuficiência do consumidor, in casu inversão do encargo probante é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014652-74.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 01.11.2018). Sendo assim, em atenção ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), inverto o ônus da prova, 3. O pedido de exibição de documentos formulado pela autora encontra respaldo no regramento legal previsto pelo artigo 396 do CPC, o qual dispõe: “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. Importante ressaltar que a parte autora promoveu diversos documentos aptos a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, mormente comprovantes de evento 1.5, certidão do SERASA (evento 1.6), extrato da conta corrente (evento 1.7) e extrato do cartão de crédito (evento 1.8). Ou seja, a existência de contratação está devidamente comprovada, além de que, tais documentos demonstram dados suficientes para que a financeira ré traga aos autos os contratos celebrados entre as partes, por força do art. 373, do Código de Processo Civil. Assim sendo, ante ao nítido caráter consumerista da relação jurídica entre as partes, acolho o pedido formulado na inicial, pelo que determino a intimação do requerido para promover a juntada aos autos de todos os documentos integrantes das contratações mantidas com a parte autora, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, Após, com fundamento no artigo 437, §1º, do CPC, a parte autora deve ser intimada para manifestação, no mesmo prazo. Na sequência, conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 04 de fevereiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(212)

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