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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2015

Valor da Causa

R$ 6.594,81

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba

Partes do Processo

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ 68.***.***.0001-78

Autor

JAMERSON FERNANDO PINHEIRO

CPF 045.***.***-19

Reu

EDUARDO ROBERTO PAVINATO

CPF 529.***.***-20

TERCEIRO

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ 78.***.***.0001-40

TERCEIRO

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAMILA NUNES ESPERIDIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/04/2026, 14:29

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/04/2026, 14:29

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JAMERSON FERNANDO PINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

legal