Alienação Judicial de Bens 0009879-75.2017.8.16.0014 - TJPR

Alienação Judicial de Bens 0009879-75.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 9879-75.2017.8.16.0014 I. Depois de oportunizado o contraditório em relação à decisão da seq. 812, Fernando Schnitzler Moure sustentou no seu petitório da seq. 836, basicamente, que seu crédito é extraconcursal, preferencial a qualquer outro crédito habilitado neste e nos outros processos apensos e que, por isso, poderia desde já realizar o levantamento da quantia que lhe é devida, tanto aqui como no processo de autos nº 21094-77.2019.8.16.0014 e, subsidiariamente, requereu o resguardo do direito e autorização de habilitação de crédito em eventual procedimento de apuração de haveres e, ainda, que antes do encerramento do presente feito que fossem realizada a alienação dos três veículos ainda de propriedade da sociedade empresária. O Espólio de Maria Madalena, na seq. 837, discordou dos pedidos formulados por Fernando Moure, sustentando ser necessária a fase de liquidação de sentença na ação de exclusão de sócio para que então sejam pagos os credores. Requereu também a continuidade deste feito até que sejam alienados e arrecadados todos os bens da empresa. O Administrador Judicial, pelo petitório da seq. 838, informou que não foi possível realizar a transferência dos veículos adquiridos pela Kurica Ambiental S/A., requerendo a expedição de ofício para este fim, bem como a expedição dos anteriores já requeridos. É o relatório do necessário. DECIDO. II. Tal como já deliberado na decisão da seq. 800 (pronunciamento já precluso), é do entendimento deste Juízo que os levantamentos sejam autorizados somente depois de realizada a liquidação de sentença da ação de exclusão de sócio, quando então serão apurados conjuntamente, em paridade de tratamento (art. 7º, CPC), todos os créditos devidos pela empresa em dissolução parcial, para somente depois classificar os concorrentes na medida de seus graus de privilégio, preferência e anterioridade de penhora. Logo, mesmo que o crédito do antigo administrador judicial realmente seja da mais alta preferência, tal condição não lhe faz conferir a prerrogativa de se sobrepor aos procedimentos processuais devidos, principalmente porque outros auxiliares da justiça (ou seja, do mesmo grau de preferência do invocado art. 84 I-D da LFR), eventualmente nomeados em outros processos, podem também querer concorrer com seus créditos. Em sendo assim, com base no poder geral de cautela, apanágio da jurisdição, é que se decidiu que os levantamentos somente ocorrerão em um único local, depois de encerrado o procedimento devido e comum a todos os credores, inclusive os preferencias. Isso evita nulidades. Previne que terceiros interessados não sejam preteridos. Obsta que as partes, inclusive os credores, sejam responsabilizados e posteriormente acionados. É de se lembrar também que as ações conexas em trâmite não estão resolvendo falência ou recuperação judicial ou extrajudicial e, por assim, a normas e regras previstas pela Lei nº 11.101/05 poderão ser utilizadas apenas de forma suplementar, por analogia e suprimento de omissão hipoteticamente não contemplada pela lei geral, em especial às ordens de preferências e privilégios creditórios previstos pelo art. 955 e seguintes do Código Civil. Diante do exposto, apenas ratifico, pela derradeira vez, que os valores aqui depositados somente serão utilizados para pagamento dos credores no momento e no processo apropriado, depois de encerrado o procedimento especial devido. ii.1. Para não incorrer em omissão e para que não haja dúvidas posteriores, mesmo entendendo não ser este o local adequado para tanto, mas também por não existirem impugnações sobre tal pedido, defiro a habilitação do crédito atualizado apresentado na seq. 836 por Fernando Schnitzler Moure. III. Considerando o manifesto interesse na continuidade do procedimento, uma vez que realmente ainda existem bens a serem alienados, mantenho o trâmite natural deste processo. Por assim, intime-se o administrador judicial para que dê prosseguimento ao feito, buscando compradores para a alienação direta dos bens ainda existentes de propriedade da empresa MIDASFER, tal como bem feito anteriormente. IV. Neste ensejo, expeçam-se os ofícios requeridos na seq. 774, para os fins ali almejados. V. Ainda, expeça-se ofício ao DETRAN-PR determinado que seja realizada a transferência dos veículos de placas ASX-1186 e AWB-1621, para a empresa KURICA AMBIENTAL S/A. Intimem-se. Londrina, 02 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE KURICA AMBIENTAL S/A

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ BALIEIRO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO S.A. COMERCIO DE PNEUS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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