Procedimento do Juizado Especial Cível 0027095-10.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0027095-10.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027095-10.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027095-10.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.796,72 Polo Ativo(s): SANDRA MARIA FERREIRA Polo Passivo(s): Arthur Lundgren Tecidos S/A - Pernambucanas BANCO DO BRASIL SA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação movida por Sandra Maria Ferreira em face de Arthur Lundgren Tecidos S/A – Pernambucanas e Banco Do Brasil SA, alegando a Autora, em síntese, que em 09/09/2020 teve o seu cartão de crédito administrado pela Ré Banco do Brasil furtado, sendo realizado em 10/09/2020 uma compra mediante o uso do cartão, no estabelecimento da Ré Pernambucanas, no valor total de R$ 1.398,36. Em que pese a contestação da compra junto a ambas as Rés, houve a recusa no cancelamento da transação e estorno da quantia paga. Por estas e outras razões, requer a parte Autora a devolução em dobro da quantia paga, bem como indenização por danos morais suportados. A parte Ré apresentou contestação (seq. 23.1 e 28.1), seguida pela impugnação à contestação apresentada pela parte Autora (seq. 31.1). O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Antes de adentrar no mérito, importante tratar da preliminar de ilegitimidade No entanto, sem razão a parte Ré Pernambucanas, visto que é patente a legitimidade da parte em sede de cognição sumária, sendo objeto de discussão a compra realizada em seu estabelecimento mediante cartão de crédito furtado da Autora. Assim, como disposto na teoria da asserção, eventual causa excludente de responsabilidade é matéria de mérito e com ele será analisada. Adotando-se a teoria do risco proveito (art. 927, do CC), todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem se responsabilizar pelos danos causados. Ainda mais, mostra-se aplicável o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores na cadeia de consumo pela falha na prestação dos serviços e produtos. Considerando-se a relação consumerista, é irrelevante para o Autor, na qualidade de consumidor, os contratos existentes entre os fornecedores da cadeia de consumo, havendo a responsabilização solidária destes pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa a proteger o consumidor e regular as relações de consumo. A parte Autora trata-se de consumidora e a parte Ré é fornecedora de serviços, conforme interpretação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, a Ré deve responder independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes (art. 18 do CDC). Ademais, a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao dispor sobre a aplicação do CDC às instituições financeiras. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, é possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida legislação consumerista, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3. Ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2008): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Logo, em estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso em análise a hipossuficiência da parte Autora (consumidora) em face do poderio técnico e econômico da parte Ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquele no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte Ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Mérito Como já mencionado anteriormente, aplica-se ao presente caso a legislação consumerista. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte Ré é fornecedora de produtos e serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. No mesmo sentido, dispõe a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta forma, levando-se em consideração a responsabilidade objetiva da parte Ré, esta responsabilidade só será excluída se ficar demonstrado nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega a parte Ré Banco do Brasil que a transação se deu com uso presencial de cartão e senha pessoal e anterior ao pedido de bloqueio de cartão, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços bancários a ensejar o dever de reparar. Ainda, aduz a Ré Pernambucanas pela culpa exclusiva da Autora, ao não lhe comunicar imediatamente o furto de cartão ou não bloquear imediatamente o cartão junto ao banco emissor, bem como pela excludente de responsabilidade por ato de terceiro. Compulsando-se os autos, verifica-se que a procedência do feito é medida que se impõe. Restou comprovado pelos documentos anexos à inicial que a parte Autora teve o seu cartão de crédito, administrado pelo Réu Banco do Brasil, furtado em 09/09/2020, por volta das 14h00, sendo na sequência realizada uma transação junto à Ré Pernambucanas, no valor total de R$ 1.398,32. A parte Autora comprova o preenchimento de boletim de ocorrência na data dos fatos (seq. 1.4/38.3), bem como apresenta protocolos de atendimento realizados junto às Rés, tendo o banco Réu confirmado, inclusive, que houve pedido de bloqueio do cartão pela Autora no mesmo dia dos fatos, por volta das 15h00 (seq. 23.1, p. 2). Em contrapartida, intimada a apresentar as gravações de atendimento, conforme protocolos indicados à inicial (seq. 35.1), a parte Ré manteve-se inerte, havendo que se presumir verdadeiros os fatos que a Autora pretendia provar por meio de tais documentos, nos termos do art. 400 do CPC. No caso, a responsabilidade da parte Ré nos fatos narrados resta evidenciada nos autos, uma vez que agiu com ausência de cautela, pois mesmo com a contestação da parte Autora e a imediata comunicação do ocorrido, a parte Ré foi negligente ao liberar o valor da transação a terceiros e não cancelar as compras antes de apurar os fatos noticiados. Ora, é de conhecimento geral que o repasse de valores referentes a transações realizadas tanto na função débito, como na função crédito, que é o caso dos autos, não ocorre imediatamente ao se passar o cartão na máquina. Tal repasse comumente ocorre no dia seguinte ou até em mais tempo, a depender do tipo de contrato do lojista com a empresa responsável pelas máquinas de cartão. Assim, não há justificativa plausível para que a parte Ré tenha deixado de cancelar a integralidade das transações contestadas pela parte Autora na data do fato. O fato de o pedido de bloqueio de cartão ser posterior à transação contestada não justifica a inércia da parte Ré, sobretudo, se considerar as informações apostas em contestação, que entre tais ocorrências houve o interstício de curto período, de menos de 1 hora. A simples negativa da contestação sob o argumento de negligência da parte Autora ao entregar cartão e senha a terceiros não é hábil a eximir absolutamente a instituição financeira de responsabilidade, uma vez que não restou comprovado nos autos a impossibilidade de cancelamento das transações realizadas quando a parte Autora as contestou. Além disso, em que pese alegue a parte Ré que a compra se deu mediante uso presencial de cartão e senha pessoal, também não apresentou qualquer documento comprobatório a elidir sua responsabilidade. Do mesmo modo, verifica-se a responsabilidade da Ré Pernambucanas, visto que deixou de agir após a contestação de compra devidamente comprovada pela Autora. Ressalta-se que não cabia à Autora comunicar previamente a esta parte acerca da ocorrência de furto, visto que não havia qualquer relação jurídica estabelecida entre as partes, mas tão somente com o emissor de seu cartão de crédito. O ônus da prova referente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, recai exclusivamente sobre a parte Ré, conforme previsão do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c legislação consumerista, ônus este que não se desincumbiu. Portanto, não restou comprovado pela parte Ré qualquer excludente de responsabilidade, sobretudo, a alegação de que a responsabilidade pelos fatos é exclusiva da Autora, a qual é parte hipossuficiente, não tendo culpa pela ocorrência dos fatos, tampouco culpa exclusiva de terceiro. Adotando-se a teoria do risco do empreendimento, em face da qual é do fornecedor de serviço, que extrai maior lucro da atividade, a responsabilidade pelos danos decorrentes do empreendimento, independente de culpa, deve ser a parte Ré responsabilizada de forma solidária pelos danos ocasionados à Autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, de rigor reconhecer a falha na prestação dos serviços pela parte Ré, que ao não realizar o bloqueio da transação na data dos fatos, como requerido, ensejou danos à Autora, motivo pelo qual, a devolução dos valores é medida que se impõe. Portanto, determino a devolução dos valores cobrados e não ressarcidos à Autora (seq. 32.2), na quantia total de R$ 1.398,32 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). Também procede o pleito de devolução em dobro da quantia retida indevidamente, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de hipótese de engano justificável, configurando, em verdade, violação literal ao dispositivo legal. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, igualmente merece acolhimento. Tal ação desidiosa da Ré criou uma situação de flagrante desconforto e abalo psicológico à parte Autora, que além dos transtornos ocasionados pela cobrança de débito indevido, ainda agiu a Ré com descaso frente aos reclames da parte Autora. A falta de resolução do problema pela Ré causou à parte Autora angústia e sofrimento, atingindo-a em sua honra e dignidade, ante a resistência da instituição financeira e empresa fornecedora em reconhecer a inexigibilidade da dívida e realizar o estorno. Portanto, tem-se demonstrados os danos suportados pela parte que extrapolam muito os meros dissabores do cotidiano, sendo passível de indenização. Nesse sentido, o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CONTESTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA – PRESENÇA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE NA SECRETARIA DO JUIZADO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA – IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI FURTADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU QUE A OPERAÇÃO CONTESTADA FOI REALIZADA PESSOALMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. PREVALÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR – ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES TRU/TJPR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031681-42.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.06.2020) (grifo meu). Assim, uma vez caracterizados os danos morais, resta nos atermos ao seu quantum. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral muito tem discutido a jurisprudência pátria, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ter em vista as condições econômicas do ofensor; c) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Neste sentido veja-se o que diz o insigne Des. Munir Karan, integrante da 8ª Câmara Cível do TJ/PR, no corpo do Acórdão 1561, julgado 14.04.03: “(...) Discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V, a propósito, julgado do STJ 4ª Turma Resp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122).” Tendo em vista as circunstâncias do caso em exame, entendo que deve a parte Ré pagar à parte Autora o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa da parte Autora, e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da parte Ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. Para fixação do valor da indenização, leva-se em conta os parâmetros ditados pela jurisprudência, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão dos danos provocados pela parte Ré. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) determinar à parte Ré, de forma solidária, a restituição em dobro da quantia de R$ 1.398,32 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde a data do desembolso e juros de mora (1% a.m.) desde a citação; b) condenar a parte Ré, de forma solidária, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à parte Autora, consignando que sobre referida verba incidirá correção monetária (média INPC/IGP-DI), desde a data da prolação da sentença, segundo as regras do Dec. 1544/95 e juros de mora (1% a.m.), desde a citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito n

15/02/2022, 00:00

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