Agravo de Instrumento 0004301-03.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004301-03.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004301-03.2022.8.16.0000 Recurso: 0004301-03.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Marcos Antonio de Andrade (RG: 39873605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 749.319.899-34) rua Santos Dumont, 576 - PONTA GROSSA/PR MARCOS ANTONIO DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 07.900.536/0001-02) Rua Santos Dumont, 576 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-360 Agravado(s): BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 00.000.000/0030-26) Avenida Doutor Vicente Machado, 525 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-000 XXXXXXXXXX VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE – ME e MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE, em face à decisão de mov. 544.1, proferida nos autos nº 0001019-46.2012.8.16.0019 – Execução de Título Extrajudicial, que deferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal, formulado pelo Banco do Brasil. Irresignados, sustentam os agravantes, em síntese, que a quebra do sigilo fiscal fere “os princípios constitucionais: da inviolabilidade da vida privada; da dignidade da pessoa humana; do direito ao contraditório e a ampla defesa”, podendo causar danos irreversíveis aos executados. Ademais, “O Exequente, não exauriu as demais vias para descobrir bens disponíveis a expropriação. Utilizou uma única vez, durante todo o processo (que iniciou-se no ano de 2012), da busca eletrônica SISBAJUD, a fim de encontrar, por exemplo, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, na ordem de preferência imposta pelo art. 835 do Código de Processo Civil”. Também, destacaram que “o Título Extrajudicial em Execução, possui como garantia o FUNPROGER, fundo destinado a cobrir a inadimplência de contratos como este”, que garante 80% do valor do contrato. “Portanto, o Exequente tinha outras maneiras de recuperar o valor do crédito, já que a Resolução 409/2004 MTE/CODEFAT, possui tal previsão, e assim, desnecessário seria estar executando uma dívida 10 anos depois da sua propositura”. Por fim, requerem, a concessão de efeito suspensivo, para proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que, a princípio, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/15. Para a concessão do almejado efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistente na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I e 995, § único do CPC/15. Em que pese o brilhantismo da atuação da curadora nomeada, à vista de uma primeira análise das questões colocadas em controvérsia, não entendo presente a fumaça de bom direito e, assim, indefiro o efeito suspensivo pretendido. A decisão agravada não tem o condão de prejudicar os direitos dos agravantes, com a busca das declarações de imposto de renda. Portanto, a princípio, não há que se falar em fumus boni iuris, porquanto não demonstrada possível ofensa aos supracitados princípios constitucionais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – SIGILO FISCAL – GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO É ABSOLUTA – ADMITINDO-SE RELATIVIZAÇÃO PARA O INTERESSE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA – DILIGÊNCIAS REALIZADAS A MAIS DE UM ANO NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO – VALOR LOCALIZADO EM CONTA BANCÁRIA CORRESPONDENTE A R$ 822,28 – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017027-14.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.09.2019)” Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC/15). Ato contínuo, intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC/15). Após, nova conclusão. XXXXXXXXXX Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Desembargador Octavio Campos Fischer Desembargador

10/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(45)

legal