Execução de Título Extrajudicial 0002975-68.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002975-68.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002975-68.2019.8.16.0014 I. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Integrada Cooperativa Agroindustrial contra Rui Barbosa. Foi determinada penhora do imóvel de matrícula nº 9.298 do 4º CRI de Londrina, de titularidade do executado (seqs. 129 e 133). A parte executada apresentou impugnação à penhora na seq. 175, requerendo a assistência judiciária gratuita e alegando, em síntese, que o r. imóvel é pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar e, por isso, seria impenhorável nos termos do art. 833, VIII do CPC. Juntou documentos para comprovação da sua hipossuficiência financeira na seq. 185. Por seu turno, a parte exequente apresentou réplica na seq. 186, defendendo que as partes não fazem jus à gratuidade de justiça e pela inadmissão da exceção à pré-executividade, além de narrar que não há provas de que o r. imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural pois não há comprovação que explorado em regime familiar ou que os executados não possuem outros imóveis. O despacho de seq. 188 oportunizou à parte executada que juntasse documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade. Foram juntados na seq. 195 o extrato de aptidão ao Pronaf, as declarações de isenção de imposto de renda e A parte exequente insurgiu-se contra os novos documentos juntados pela exequente, sob o fundamento de que na exceção à pré-executividade não é cabível dilação probatória, e a parte É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto a tese da exequente de que a exceção à pré-executividade seria inadmissível ao presente caso e de não recebimento dos documentos juntados pela parte executada ante a vedação de dilação probatória, desde já a afasto, dado que a via eleita pela parte executada foi a de impugnação à penhora (devidamente prevista nos arts. 841 e 914, §1º do CPC) e não a de exceção à pré-executividade, sendo tal tese descabida ao presente caso. Sendo assim, passo à analise quanto ao pedido de impenhorabilidade do bem. Em segundo, tanto o art. 5º, XXVI da Constituição da República quanto o art. 833, VIII do Código de Processo Civil reconhecem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. Entende-se por “pequena propriedade rural” a área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais (art. 4º, II, a, Lei n° 8.629/93). A medida do “módulo fiscal” varia para cada município da federação. O STJ já definiu que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, basta que reste comprovado que o bem seja o meio de sustento da família que lá desenvolve atividade agrícola, isto é, não se exige que o imóvel seja moradia do executado. No caso em tela, vê-se que o imóvel é nitidamente rural, isto é, destinado à exploração agrícola, pecuária ou extrativa, conforme depreende-se de sua própria matrícula acostada no mov. 123.2. De acordo com a tabela disponibilizada no endereço eletrônico do INCRA (http://www.incra.gov.br/tabela-modulo-fiscal), a medida do módulo fiscal para o município de Londrina/PR equivale a 12 (doze) hectares. O imóvel penhorado possui área de 7,2 hectares e, portanto, este requisito está preenchido. Contudo, a parte executada não logrou êxito em comprovar o requisito da “produção familiar”, pois apenas as imagens juntadas na seq. 175 e as declarações de seq. 195 não se prestam a demonstrar que o imóvel possui produção agrícola realmente utilizada para subsistência familiar. Ainda, verifico que o extrato DAP juntado aos autos no mov. 195.2 está desatualizado e expirado há quase 05 (cinco) anos, pelo que também não é hábil de comprovar tais alegações. A legislação é clara ao exigir que a propriedade seja trabalhada pela família para que seja considerada impenhorável, e considerando que cabe à parte executada fazer prova constitutiva de seu direito, ausente comprovação neste sentido, não há como acolher o pedido do executado. VERBAS ALIMENTARES – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC – CONTAS CORRENTES - PENHORA VIÁVEL – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL APONTADO COMO GARANTIA – GARANTIA DO JUÍZO – INTELIGENCIA DO ARTIGO 525, PARÁGRAFO 6º DO CPC - EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRENCIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL QUE PERMANECE SOMENTE ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA – PROPRIEDADE RURAL DE PEQUENO VALOR QUE SE DESTINA AO SUSTENTO FAMILIAR - AUSENCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não se tratando de penhora sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, artigo 833, X do CPC. 2. Não havendo prova de que a propriedade rural se destina a produção de alimentos e que se destina ao sustento próprio e da família, não há como excluir a sua penhorabilidade, na forma prevista pelo artigo 833, VIII do CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027587-49.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ATUAIS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO FIGURAM NO POLO PASSIVO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NO BOJO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXECUTADO QUE TAMBÉM SUSCITA CAUSA DE IMPENHORABILIDADE.MEMBRO DA ENTIDADE FAMILIAR. DEFESA DA POSSE DO IMÓVEL. CABIMENTO. BEM DE 2FAMÍLIA. DESTINAÇÃO PARA MORADIA.PROVA. AUSÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O terceiro, que não integra o polo passivo da execução, carece de legitimidade para alegar, no bojo do próprio feito executivo, a impenhorabilidade de imóvel constrito no curso da demanda. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade ativa para arguir impenhorabilidade "[...] não decorre da titularidade (ou da cotitularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor (ou copossuidor) que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a habitação da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem" (REsp 971.926/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 22/02/2010). 3. Não há que se falar em impenhorabilidade de imóvel, por configurar bem de família e/ou pequena propriedade rural, se ausente prova contundente, dentre outros requisitos, de sua destinação a moradia e/ou subsistência familiar. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 (TJ-PR - AI: 15374091 PR 1537409-1 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 10/08/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1867 19/08/2016) Tendo em vista que a impenhorabilidade recai apenas sobre a pequena propriedade rural trabalhada pela família, o pedido de impenhorabilidade carece de embasamento, ante a não comprovação efetiva de que o r. imóvel trata-se de produção rural familiar. Diante disso, rejeito a impugnação à penhora apresentada e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.298 do 4º CRI de Londrina. II. Uma vez que comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte executada o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se nos autos, evitando-se cobranças indevidas. Intimem-se. Londrina, 08 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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legal

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