Agravo em Recurso Especial 0024309-93.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

JEAN ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA

CPF 052.***.***-94

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Reu

JEAN ROBERTO CAPISTRANO

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

10/06/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 29/05/2024

10/06/2024, 16:05

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365549/2024

08/05/2024, 07:51

Protocolizada Petição 365549/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2024

07/05/2024, 18:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2024

07/05/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/05/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2024

04/05/2024, 18:00

Prejudicado o recurso de JEAN ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA

04/05/2024, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

10/04/2024, 19:49

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/04/2024, 19:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 272341/2024

10/04/2024, 19:11

Protocolizada Petição 272341/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/04/2024

10/04/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

30/03/2024, 15:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

19/02/2024, 15:11

Redistribuído por sorteio, em razão de incompetência, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

19/02/2024, 14:45

Documentos

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•22/09/2023, 15:31

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