Cumprimento de sentença 0003180-92.2022.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003180-92.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003180-92.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Ivone Gomes de Freitas Réu(s): BANCO DO BRASIL SA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). Para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante, com o objetivo de impedir o desvirtuamento do referido benefício, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não poderiam fazê-lo por questões financeiras. Importante assinalar que não se reclama, para a concessão da gratuidade, situação de miséria e penúria absoluta pelo postulante, mas é necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de seus familiares, podendo o magistrado indeferir o pedido caso ausentes fundamentos suficientes para demonstrar a hipossuficiência (EDcl no AREsp n. 38.303/RJ). Nesse sentido já decidiu nosso Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DOS ÚLTIMOS TRÊS HOLERITES. CUMPRIMENTO INADEQUADO DO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DA PARTE. APLICAÇÃO, AO CASO, DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEI Nº 1.060/50 E ART. 99, §2º, DO NCPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1563596-2 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 13.12.2016). E não é demais dizer que os documentos de próprio punho, tais como declaração de pobreza e declaração de que é isento de declarar imposto de renda, estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência (que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira), mas não são suficientes, por si sós, para deferir o benefício, uma vez que se tratam de documentos produzidos unilateralmente pela parte interessada e, portanto, sem caráter probatório. Assim, oportunizo ao interessado, em quinze dias, juntar documentos hábeis a comprovar o estado de hipossuficiência financeira alegado, tais como: a) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior ao último contrato de trabalho) ou dos três últimos holerites; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção. Assinalo desde logo que em caso de inércia o benefício postulado será indeferido. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(178)

legal