Cumprimento de sentença 0001061-45.2016.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001061-45.2016.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001061-45.2016.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-45.2016.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$33.337,75 Exequente(s): JULIO VIAL MARQUES Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9 proposta por Julio Vial Marques contra Banco do Brasil S/A. Homologados os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo aos movs. 108.1 e 108.2 (mov. 138.1), o exequente requereu o levantamento dos valores (mov. 145.1). O pronunciamento judicial de mov. 147.1 deferiu o levantamento de setenta por cento (70%) do valor principal (R$ 15.548,01) e determinou que fosse juntado aos autos o contrato de honorários mencionado na petição de mov. 145.1. A diligência foi cumprida ao mov. 152.1/152.2. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pelo depósito de mov. 17.2, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor do causídico do exequente. Para tanto, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência para a conta indicada ao mov. 145.1, da importância remanescente a ser recebida (30% do valor principal de R$ 15.548,01) e seus acréscimos, em favor do causídico da parte exequente, cabendo à instituição financeira realizar a transferência do valor das retenções legais, com os respectivos acréscimos desde a data do depósito, para a conta bancária do ente público executado, exclusivamente destinada a este fim, a ser informada a este Juízo, se for o caso. Custas remanescentes pela parte executada. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Considerando-se o alerta de pessoa cadastradas sem CPF/CNPJ, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para regularizar a situação, facultada, desde logo, a intimação da parte interessada para fornecimento dos danos necessários. Diligências necessárias. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JULIO VIAL MARQUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(207)

legal