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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Vara Cível de Ibaiti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

ANTONIO FERREIRA DE MELO

CPF 091.***.***-53

Reu

IBAOX COMERCIO DE TINTAS E OXIGENIO LTDA

CNPJ 82.***.***.0001-49

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

12/04/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 12/04/2024

12/04/2024, 17:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117222/2024

Protocolizada Petição 117222/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/02/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 96904/2024

Protocolizada Petição 96904/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/02/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

legal