Cumprimento de sentença 0037220-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037220-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ROBERTA ACACIA LOPES ITO Vs. BANCO DO BRASIL S/A Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, movida por ROBERTA ACACIA LOPES ITO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, tendo a autora aduzido, em síntese, que realizou contrato de abertura de crédito para o FIES no ano de 2013 e que, em julho de 2021, teve seu salário bloqueado integralmente pelo banco réu sob o argumento de que os valores teriam sido destinados ao pagamento de parte de sua dívida decorrente do contrato de FIES. Assim, requereu em antecipação de tutela o desbloqueio do referido valor, além da procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais. Página 1 de 1 Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ka Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ Concedida a tutela antecipada e a gratuidade de justiça (seq. 13 e 18). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, onde alegou em preliminar, a sua ilegitimidade, incompetência da justiça estadual além de impugnar a gratuidade de justiça. No mérito, afirmou existir autorização para debitar diretamente da conta da autora os valores devidos e, portanto, a licitude de sua conduta. Réplica- seq. 39. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir, requereu a ré o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminar. O réu aduz ser parte ilegítima na presente lide. Tal alegação não merece prosperar. Verifica-se dos documentos Página 1 de 1 Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ka Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ acostados que a pessoa responsável pelo bloqueio do valor depositado na conta da autora é o banco réu. Assim, ainda que apenas atue como prestador de serviço para o FNDE, este não realizou qualquer conduta ilícita, uma vez que não se discute o contrato em si, e sim a sua cobrança por meio indevido. Rejeito. Sendo o banco réu, portanto, parte legítima, não há razões para se acolher a preliminar de incompetência. Refuto. Quanto à concessão da gratuidade de justiça, os documentos acostados ao seq. 11 são suficientes para verificar que a autora cumpre os requisitos do artigo 98 do CPC. Não acolho. Mérito. Ao presente caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se discute o contrato de financiamento estudantil e sim a cobrança realizada de forma indevida pelo banco em face de seu cliente, caracterizando, portanto, relação de consumo. A pretensão autoral consubstancia-se na confirmação da antecipação de tutela que determinou o desbloqueio dos valores em sua conta corrente e a condenação em danos morais. Página 1 de 1 Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ka Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ Verifica-se que o valor que fora bloqueado na conta da autora (seq. 1.4) é no exato valor de seu holerite (seq. 1.5), sendo, portanto, inegável tratar-se de verba salarial. Assim, não prevalece a tese do réu de que os valores depositados não seriam decorrentes do trabalho da autora. A apropriação da integralidade de verba salarial para quitação de dívida estudantil viola a dignidade da pessoa humana, além de ser expressamente vedado- artigo 833, inciso IV do CPC- por se tratar de verba impenhorável. Eventual cláusula que autorize o débito da integralidade da remuneração do correntista deve ser declarada nula de pleno direito por ser abusiva e incompatível com a boa-fé, conforme disposto no artigo 51, inciso IV do CDC. No direito ao dano moral, e por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, aqui a culpa não faz parte dos elementos necessários para a configuração do dever de ressarcir, bastando o nexo causal entre os fatos decorrentes da relação de consumo e os prejuízos suportados (impossibilidade temporária de utilização de seu salário por um bloqueio indevido). Página 1 de 1 Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ka Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ É previsto pelo Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14). Deste modo, a parte ré agiu de maneira ilícita ao realizar o bloqueio do valor integral do salário da autora para quitação de dívida estudantil que, ainda que autorizado, não pode ser realizado de forma integral, configurando o dano moral in re ipsa, ou seja, quando não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, haja vista que o próprio fato já configura o dano. Nestes casos, a vítima é dispensada do ônus da prova do abalo moral, pois o dano é presumido, sendo provado pela força dos próprios fatos, haja vista que afeta a dignidade da pessoa humana na questão da sua honra subjetiva e objetiva. Ademais, por se tratar de dano moral in re ipsa, a reparação civil deve basear-se na repercussão do dano, na capacidade econômica das partes, prevenção e repressão. Página 1 de 1 Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ka Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ É certo que o dinheiro não é suficiente. Não é o fim, mas o meio, como aliás enfatiza TERESA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES, com augusta precisão: “Na verdade, portanto, não há equivalente da dor em dinheiro. Não há o que se chama de pecúnia doloris ou pretium doloris, e sim, a compensação ou benefício de ordem material, que permita ao lesado obter prazeres e distrações que, de algum modo, atenuem sua dor. Ou nas palavras de Cunha Gonçalves: não é o preço da dor embora essa expressão seja usada como inexata antonomásia do dano moral – é o instrumento de alguns confortos e algumas distrações, de lenitivos ao desgosto, de um possível prazer que amorteça a dor... Não é remédio que produz a cura do mal, porém, um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro. O dinheiro tudo isso pode” (in O dano estético, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, p. 75). Sua valorização e fixação foram devidamente parametrizadas pelo Superior Tribunal de Justiça: III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das Página 1 de 1 Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ka Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. STJ - 4ª Turma, RESP 265133/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Seguindo este entendimento, sem olvidar da finalidade compensatória da indenização, as circunstâncias em que ocorreu o dano, - rotina administrativa não preocupada com dignidade, respeito e atenção ao consumidor, trabalhando, em massa, financeiramente cômodos superiores aos incômodos, denotando sistema danoso em detrimento ao consumidor, a situação econômica das partes – (réu, empresa de enorme expressão econômica, autora, poucos recursos financeiros), os reflexos do fato danoso, e finalidade preventiva e repressiva da indenização, tenho como razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$3.000,00, devidamente atualizados pelo INPC/IBGE a partir da data da publicação desta sentença e juros legais de mora em iguais 1% ao mês a contar do evento danoso. Página 1 de 1 Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ka Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos por ROBERTA ACACIA LOPES ITO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, sob o nº 0037220- 37.2021.8.16.0014, extinguindo-o, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para os fins de: (a) CONFIRMAR os efeitos da antecipação de tutela que determinou a devolução do valor bloqueado; (b)CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. Por fim, condeno o réu em custas processuais integrais e em honorários advocatícios devidos ao procurador da parte vencedora, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelos advogados vencedores, (art. 85 do CPC). Página 1 de 1 Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ka Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de lavarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. Página 1 de 1 Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ka Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina - Paraná Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processos nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se 4 valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 14/02/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 1 de 1 Processo nº 0037220-37.2021.8.16.0014 ka

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(121)

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