Procedimento Comum Cível 0004146-60.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004146-60.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004146-60.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004146-60.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.343,03 Autor(s): ARG CONSULTORIA S/S LTDA representado(a) por ANGELA MARIA FERREIRA GOMES Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Trata-se de “ Ação Revisional de Contratos Bancários (Conta corrente/Cheque Especial e Contrato de Compromisso de Pagamento) C/C Declaratória de Nulidade de Cláusulas e Repetição de Indébito e Exibição de Documentos” ajuizada por ARG CONSULTORIA S/S LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). Diante disso, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles: (i) comprovantes de rendimentos; (ii) última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; (iii) extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e; (iv) documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. Atente-se, ainda, que, conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância, cabendo a autora imediatamente comprovar o recolhimento da primeira parcela e das sucessivas. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc. 2. Outrossim, à luz do disposto na Súmula 50 do e. TJPR, "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão." Da análise da inicial, verifica-se a ausência de documento imprescindível à propositura da demanda, consistente no contrato sobre o qual pretende-se a revisão. Neste sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE NÃO FOI RATIFICADO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO.INICIAL GENÉRICA E DESACOMPANHADA DO CONTRATO A SER REVISADO. NECESSIDADE (S. 50 DO TJPR).APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DETERMINADA. AUTORA QUE REQUER, NA PETIÇÃO INICIAL, A APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC/15). DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, POIS NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE ABANDONO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA AUTORA DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR ÀS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL, PORTANTO, POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1676803-9 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 30.08.2017)(TJ-PR - APL: 16768039 PR 1676803-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 30/08/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2113 18/09/2017) Além disso, não obstante os fundamentos jurídicos que respaldam o petitório inaugural (mov. 1.1), verifica-se que os pedidos realizados pela parte autora são genéricos, eis que não especificam, de maneira verossímil, em que circunstâncias houve o descumprimento da limitação contida, tampouco quais cláusulas do contrato previram as tarifas e os encargos moratórios mencionados. À rigor do diploma processual civil, mostra-se indispensável, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens que o autor, sob pena de inépcia, discrimine na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, do Código de Processo Civil). Desta maneira, intime-se a autora para, no mesmo prazo anteriormente disposto, emendar a inicial, observando os ditames acima estabelecidos, bem como juntar o contrato sobre o qual pretende-se a revisão, sob pena de inépcia da inicial. 3. Por fim, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(68)

legal