Agravo de Instrumento 0007047-38.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007047-38.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PAULO ROGÉRIO ALDRIGUE AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADOS: GRAVEN VÉICULOS LTDA, JOSE RICARDO GRABOSKI, SANDRA VENDRAMIM GRABOSKI E WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES RELATOR: DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007047-38.2022.8.16.0000, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS MOURÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial 0001571- 35.2005.8.16.0058, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que rejeitou a exceção de impenhorabilidade, reputando como válida a penhora impugnada (mov. 381.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a) é impenhorável valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; b) o valor total constrito foi de R$ 13.946,58 (treze mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) e, portanto, impenhorável, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado; c) por analogia à conta poupança, são impenhoráveis valores de conta corrente que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, sobretudo nos casos em que se observa que os valores constritos visam atender a subsistência do devedor e de sua família, como apresenta-se no presente caso; e d) poderá ser penhorado apenas valores acima de 40 salários mínimos, garantindo-se, assim, o mínimo existencial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0007047-38.2022.8.16.0000 Pugna pela antecipação da tutela recursal, desbloqueando-se de imediato os valores constritos, sob o argumento de que a manutenção da decisão implica risco de reparação ao resultado útil do processo, já que prejudica o sustento do Devedor e de seus familiares, bem como de que são verossímeis suas alegações. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do ato judicial objurgado, a fim de que seja liberado o valor bloqueado (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do presente recurso. Pretende o recorrente, PAULO ROGÉRIO ALDRIGUE, a antecipação da tutela recursal, para o fim de que sejam, de imediato, desbloqueados os valores constritos de suas contas bancárias, argumentando, para tanto, que possuem natureza alimentar, servindo para o seu sustento e de seus familiares, implicando a decisão em risco de reparação ao resultado útil do processo, bem como que são verossímeis as alegações que expendeu. Em juízo de cognição sumária, todavia, não se mostram relevantes os argumentos expendidos nas razões recursais. A efetiva impenhorabilidade dos valores constritos via BACENJUD demanda análise mais aprofundada do caso, razão pela qual não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da insurgência necessária para antecipação da tutela. Outrossim, estabelece o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0007047-38.2022.8.16.0000 houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A mesma lógica deve ser aplicada aos casos em que houver difícil reversibilidade, o que se verifica na hipótese em comento. Anote-se, por fim, que aguardar a decisão final, a ser proferida pelo órgão colegiado, garante segurança jurídica aos envolvidos, até porque o prosseguimento do feito, conforme a decisão atacada, está condicionado a sua preclusão, de modo que, em caso de eventual provimento da insurgência, os valores serão desbloqueados e devolvidos ao insurgente. Diante disso, ausentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de conceder a antecipação de tutela almejada. 4. Dê-se ciência da presente decisão ao juízo de origem. 5. Após, intime-se o banco agravado, por intermédio de seu advogado constituído, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, o presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGÉRIO ALDRIGUE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(45)

legal