Cumprimento de sentença 0002559-68.2006.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002559-68.2006.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002559-68.2006.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-68.2006.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): ARNALDO FRANCISCO COBO DERCY ZAMARIAN COBO EDISON ZAMARIAN JESUEL GONÇALVES REZENDE JOSÉ CARLOS BRANDT SILVA LUCI MARTA ZAMARIAN DUCCI MARLY ZAMARIAN REZENDE Nelson Zamarian OGUEDES FONSECA ZAMARIAN Vitor Valter Ducci ZULEICA ZAMARIAN BRUSIANI Executado(s): banco do brasil s.a Vistos. Luci Marta Zamarian Ducci opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no mov.547.1, argumentando a ocorrência de contradição de omissão, por não ter considerado que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. O Banco do Brasil S.A. também apresentou embargos de declaração defendendo omissão na decisão que não condenou a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da instituição financeira sobre o valor do excesso de execução constatado (mov.574.1). As partes se manifestaram nos movs.602.1 e 603.1. A perita nomeada pugnou pela liberação do valor dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. Decido. Dos embargos de declaração de mov.570.1 Luci Marta Zamarian Ducci opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no mov.547.1, argumentando a ocorrência de contradição de omissão, por não ter considerado que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. O embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No caso, de fato a decisão é contraditória e omissa, já que a decisão embargada não considerou a decisão proferida no mov.63.1 que determinou o início da fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, conheço os embargos de declaração para determinar a incidência da multa e honorários, nos termos do item 3.2 da decisão de mov.63.1. Dos embargos de mov.574.1 O banco embargante defende omissão na decisão de mov.547.1 em relação à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do reconhecimento de excesso de execução. Pois bem. Analisando a decisão embargada, verifico que não foi proferida decisão acerca do acolhimento ou rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Dessa forma, com intuito de complementá-la, determino que esta passe a contar, também, com a seguinte redação: “Via de consequência, considerando que a parte impugnada apontou como devido para janeiro/2017 o valor de R$ 2.080.567,50, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso vez que o valor devido em novembro de 2017 o valor de R$ 1.717.046,62, restando nítido o excesso. Considerando que a impugnação foi parcialmente acolhida, de rigor distribuir os encargos da sucumbência, certo que estes não se aplicam apenas em caso de rejeição da impugnação (Súmula n. 519, STJ). Pelo princípio da sucumbência, e considerando que o impugnante decaiu minimamente em seus pedidos responsabilizo a impugnada pelo pagamento total das despesas processuais relativas ao presente incidente (impugnação – Instrução Normativa n. 03/2015 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná) e honorários advocatícios, os quais, arbitro em 10% do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Cumpra-se no que couber a decisão de mov.547.1 e a Portaria n.º 01/2022. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(807)

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