Cumprimento de sentença 0003985-07.2008.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003985-07.2008.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003985-07.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003985-07.2008.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LUIZ PARANZINI (RG: 593219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.118.739-15) Rua Bélgica, 893 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-090 Executado(s): BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.000.000/0108-20) AVENIDA INGLATERRA, 751 - CAMBÉ/PR 1- Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença em que é Exequente LUIZ PARANZINI e Executado BANCO DO BRASIL S.A. Com o trânsito em julgado do acórdão de seq. 102.1, foi iniciado o cumprimento de sentença no valor de R$6.112,03, conforme manifestação de seq. 116.1. Intimado, o Executado efetuou o depósito judicial do valor pleiteado em seq. 125.1, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença em seq.130.1, aduzindo pelo excesso de execução, sem, contudo, apresentar planilha de débitos do valor que entende devido. O Exequente apresentou resposta em seq. 134.1, requerendo a sua rejeição. Vieram conclusos. 1.1- De imediato, vejo que a impugnação apresentada pelo executado não merece prosperar, tendo em vista que a parte não cumprira os requisitos processuais para tanto. A legislação processual vigente prevê a obrigatoriedade de apresentação de memória discriminada do débito sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do NCPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Analisando a peça impugnatória, observa-se que a parte em momento algum corroborou suas alegações de excesso de execução com qualquer cálculo a fim de infirmar que o valor por si trazido é o correto, de modo que não é outra a medida senão a rejeição liminar da impugnação. Neste sentido é o voto do Ministro Paulo Tarso Sanseverino no Recurso Especial Nº 1.387.248-SC: O objetivo dessa alteração legislativa, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, é, por um lado, impedir que o cumprimento de sentença seja protelado por meio de impugnações infundadas e, por outro lado, permitir que o credor faça o levantamento da parcela incontroversa da dívida. A propósito, confira-se o seguinte trecho da obra dos eminentes processualistas: Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do "quantum" efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 475-L, § 2º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação com meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado à impugnação evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória.(Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3ª ed., rev.,atual. e ampl. São Paulo: RT, 2011, p. 472⁄473) [...] Esse dispositivo estabelece que, se os cálculos exequendos dependerem apenas de operações aritméticas, exige-se que o credor apure o quantum debeatur e apresente a memória de cálculos que instruirá o pedido de cumprimento de sentença. É a chamada liquidação por cálculos do credor. Por paridade, deve-se estabelecer a mesma exigência para o devedor, quando apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Foi o que ocorreu com a entrada em vigor do art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil. (Grifo nosso). 2- Assim, pelo todo exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §5º do NCPC. Intimem-se. 2.1- Oportunamente, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valore depositados em juízo em seq. 125.1, em favor do Exequente. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(260)

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