Arrolamento Sumário 0003723-92.2021.8.16.0188 - TJPR

Arrolamento Sumário 0003723-92.2021.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003723-92.2021.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003723-92.2021.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$550.000,00 Requerente(s): ANDREIA NICCIOLI FIGUEIREDO SARA FIGUEIREDO DADAM REPRESENTADO(A) POR ANDREIA NICCIOLI FIGUEIREDO TATIANA FIGUEIREDO DADAM REPRESENTADO(A) POR ANDREIA NICCIOLI FIGUEIREDO Requerido(s): FABIO DADAM RUMILDA CORREA DADAM 1. À Secretaria para que: a) verifique no Sisbajud a existência de valores em conta em nome da falecida RUMILDA CORRÊA DADAM,, CPF nº 076.678.929-20; b) inclua como terceiro interessado o Banco do Brasil; c) intime o Banco do Brasil para que, em dez dias, diga sobre o requerido no mov. 45.1. 2. Com todos os comandos acima concluídos, intime-se a inventariante para que, em dez dias: a) retifique o plano de partilha, nos termos dos arts. 620, 659 e 660 do CPC devendo, obrigatoriamente: i. especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; ii. discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas; iii. qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem; iv. qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos. b) traga aos autos sua certidão de nascimento e de ROMILDA, ambas atualizadas; c) promova a regularização de todas as pendências fiscais que oneram o monte sucessório (mov. 36.14) e traga a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativas da Fazenda Pública da União em nome de ROMILDA. Isso porque “nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas” (CTN art. 192); d) esclareça a situação do contrato de financiamento do imóvem matriculado sob o nº 35.587, da 5ª CRI de Curitiba, comprovando por documentos eventual quitação ou informando qual o prazo do contrato e se as parcelas estão sendo pagas regularmente e, em se tratando de veículo dado em alienação fiduciária em garantia, a partilha somente pode ser feita em relação aos direitos decorrentes do contrato de mútuo/financiamento, que está garantido pela alienação fiduciária (dívida); e) providencie o cálculo (CPC/15, art. 637) - através do preenchimento de formulário no sistema ITCMD-web - e recolhimento do imposto. 3. Elaborado o cálculo e recolhido o imposto, intime-se as Fazendas Públicas do Paraná e de Santa Catarina para se manifestarem a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC/15, art. 638). 4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Por fim, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 4

22/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA NICCIOLI FIGUEIREDO

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA NICCIOLI FIGUEIREDO

DECORRIDO PRAZO DE TATIANA FIGUEIREDO DADAM REPRESENTADO(A) POR ANDREIA NICCIOLI FIGUEIREDO

DECORRIDO PRAZO DE SARA FIGUEIREDO DADAM REPRESENTADO(A) POR ANDREIA NICCIOLI FIGUEIREDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(204)

legal