Apelação Cível 0000617-10.2022.8.16.0117 - TJPR

Apelação Cível 0000617-10.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000617-10.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2022.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.228,48 Autor(s): CARLOS VALDIR NESPOLO Réu(s): Espólio de Rafael Zanella representado(a) por IZABEL CRISTINA TOMACHESKI DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de ação monitória ajuizada por CARLOS VALDIR NESPOLO em face de RAFAEL ZANELLA. A parte autora sustenta, em síntese, ser credora da quantia de R$ 50.000,00, representada por cheque emitido em 25/08/2020, e, diante da inadimplência e da ausência de solução amigável, requereu a expedição de mandado de pagamento, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, bem como a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado de R$ 67.228,48, acrescido de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais. Em sede de embargos monitórios, o Espólio de Rafael Zanella, representado por sua administradora provisória, impugnou a pretensão inicial, alegando que o título é ilíquido e inexigível por ausência de causa subjacente demonstrada, pela inexistência de beneficiário indicado na cártula, pela falta de compensação do cheque por aproximadamente dois anos, bem como por indícios de prática de agiotagem. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a intimação do Ministério Público em razão da existência de herdeiro menor, e, caso não acolhidos os embargos, que os juros de mora e a correção monetária incidam apenas a partir da citação (mov. 70.1). A parte ré postulou a inversão do ônus da prova, para que o autor comprove a origem da dívida (causa debendi), bem como a quebra do sigilo bancário do embargado a partir da data de emissão do cheque, visando apurar eventual pagamento do valor por parte do falecido e demonstrar movimentações financeiras atípicas que sustentariam as alegações dos embargos (mov. 78.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 79.1), o qual foi acolhido na decisão de saneamento proferida no mov. 82.1. Posteriormente, a parte requerida pugnou pela análise das provas indicadas no mov. 79.1 (mov. 88.1). A parte autora apresentou suas alegações finais no mov. 91.1. É o breve relato. 3. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte: a) certidão do Cartório de Notas desta Comarca atestando a existência ou não de inventário extrajudicial em nome do falecido. b) certidão atestando a existência ou não de inventário judicial em nome do de cujus; c) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC referente ao falecido; d) documentos capazes de comprovar que IZABEL CRISTINA TOMACHESKI foi nomeada inventariante; 3.1. Caso Izabel não tenha sido regularmente nomeada inventariante, deverão ser incluídos no polo passivo todos os herdeiros do requerido Rafael Zanella. 3.2. Ademais, considerando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverão ser acostados aos autos os seguintes documentos relativos ao falecido: a) as últimas três declarações de imposto de renda, ou documentos equivalentes que atestem que não constam no banco de dados; b) certidão do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome, a qual pode ser requerida online através do seguinte link: https://www.veiculo.detran.pr.gov.br/detran-veiculos/requererCertidaoPublico.do;jsessionid=xpInzY97ZnVfTU0aS7eCqw_Yi52iTBJJnWa_ix1a.00176-eap72-slave1:8280?action=iniciarProcesso; c) certidão do registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de imóveis registrados em seu nome. d) outros documentos hábeis a atestar tal situação. 4. Após, intime-se a parte autora para manifestação, em igual prazo. 5. Na sequência, considerando a informação da existência de herdeiro incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000617-10.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2022.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.228,48 Autor(s): CARLOS VALDIR NESPOLO Réu(s): Espólio de Rafael Zanella representado(a) por IZABEL CRISTINA TOMACHESKI DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000617-10.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2022.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.228,48 Autor(s): CARLOS VALDIR NESPOLO Réu(s): Espólio de Rafael Zanella representado(a) por IZABEL CRISTINA TOMACHESKI Trata-se de 40 - Monitória interposta por CARLOS VALDIR NESPOLO, em face de Rafael Zanella,. Considerando minha remoção para a Vara Criminal e Anexos desta Comarca (D.O. de nº 3799) determino a remessa dos autos à Secretaria, onde aguardarão a nomeação de novo magistrado. Intimem-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000617-10.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2022.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.228,48 Autor(s): CARLOS VALDIR NESPOLO Réu(s): Espólio de Rafael Zanella representado(a) por IZABEL CRISTINA TOMACHESKI Trata-se de 40 - Monitória proposto por CARLOS VALDIR NESPOLO em face de Espólio de Rafael Zanella representado(a) por IZABEL CRISTINA TOMACHESKI. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, cumpre destacar que intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas alegaram que não pretendem produzir provas e requereram o julgamento antecipado da lide. No mais, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado, determino o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais, na forma do art. 364, § 2.º, do CPC. Contados e preparados, nos termos do art. 82, do CPC, façam os autos concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000617-10.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2022.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.228,48 Autor(s): CARLOS VALDIR NESPOLO Réu(s): Espólio de Rafael Zanella DECISÃO Deferida em sede recursal a modificação do polo passivo para o espólio do requerido, bem como determinado o prosseguimento da ação monitória (mov. 49.2), cite-se a parte demandada, nos termos da decisão inicial (mov. 18). Já recolhidas as custas pertinentes (movs. 53 e 56), defiro a citação por oficial de justiça. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000617-10.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2022.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.228,48 Autor(s): CARLOS VALDIR NESPOLO Réu(s): Espólio de Rafael Zanella Tendo em vista o contido no art. 2º, §3º do Decreto Judiciário nº 21/2020-DM, atualizado pelo Decreto Judiciário 416/2022[1], o qual prevê a possibilidade de devolução dos feitos sem manifestação, excepcionalmente, devolvo sem deliberação o presente processo. Medianeira, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta [1] Art. 2º (...) §3º: §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão.

22/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/09/2023, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 15:57

Confirmada

04/09/2023, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 14:15

Documento (Acórdão)

04/09/2023, 14:09

Provimento

04/09/2023, 08:12

Confirmada

31/07/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 13:25

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000617-10.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2022.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.228,48 Autor(s): CARLOS VALDIR NESPOLO Réu(s): Espólio de Rafael Zanella representado(a) por IZABEL CRISTINA TOMACHESKI DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000617-10.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2022.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.228,48 Autor(s): CARLOS VALDIR NESPOLO Réu(s): Rafael Zanella Trata-se de Monitória proposto por CARLOS VALDIR NESPOLO em face de Rafael Zanella na qual houve a comunicação de óbito da parte ré. Compulsando os autos, verifico que a própria parte autora informa o falecimento do réu, requerendo, por isso, a habilitação do espólio. O falecimento do réu foi comprovado pela certidão de óbito acostada nos autos. Contudo, não há que se falar em habilitação do espólio, tendo em vista que não ocorreu citação válida antes do falecimento do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECLARADA EXTINTA PELO JUÍZO SINGULAR. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DE SUA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001354-54.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 03.07.2020) (TJ-PR - APL: 00013545420198160105 PR 0001354-54.2019.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lidia Maejima, Data de Julgamento: 03/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) Com o falecimento, o demandando não possuí capacidade para estar em juízo e, consequentemente, para figurar no polo passivo da presente demanda. Verifica-se, portanto, a ausência de pressuposto processual para constituição válida e regular do processo. Assim, considerando o caráter personalíssimo da presente ação e o óbito da parte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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