Cumprimento de sentença 0032537-74.2009.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032537-74.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032537-74.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Anadair Aparecida Migliatti Executado(s): BANCO DO BRASIL SA Tendo em vista que ambas as partes concordaram com o teor do laudo pericial, restam homologados os trabalhos, eis que bem atenderam aos comandos do título judicial. Por conseguinte, reconhece-se em favor do exequente um crédito de R$ 13.460,61 para abril/2021 (data do depósito judicial), dos quais R$ 12.104,86 correspondem ao principal e R$ 1.355,74 aos honorários advocatícios devidos a seu patrono. Expeça-se alvará de levantamento, incluindo-se os respectivos rendimentos. O resíduo deve ser restituído ao executado/depositante, autorizada a dedução de eventuais custas de sua responsabilidade (art. 336 do Código de Normas). Como o depósito realizado para garantia observou a pretensão do exequente, importando em R$ 18.809,46, há um excesso de execução de R$ 5.348,85. Isto posto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer um excesso de R$ 5.348,85. Pelo princípio da sucumbência, que foi recíproca, e observando a proporção de derrota de cada uma das partes, que proporcionalmente se equivalem, ficam as partes condenadas de forma pro rata ao pagamento das despesas processuais pertinentes à impugnação, ou seja, 50% para cada. Apesar de sucumbente, deixo de condenar o executado/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, consoante inteligência da Súmula nº 519 do STJ. Ao mesmo tempo, com lastro neste enunciado sumular, condeno o exequente/impugnado, por sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido (proveito econômico da impugnação), ressalvada a gratuidade (art. 98, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032537-74.2009.8.16.0014. autora: “Por fim, tendo em conta que o caso é regido pelas disposições do CPC/2015 e em atenção ao enunciado administrativo nº 76, do STJ, diante do desprovimento do recurso interposto pelo réu, devem ser atribuídos honorários recursais (artigo 85, § 11) em favor do procurador da autora/apelada, os quais são majorados em 1% (um por cento).” Deverá o Sr. Perito indicar o valor devido para a data do cálculo apresentado pela parte exequente, isto é, para 04/2021 (seq. 158.1) e indicar, se for o caso, o eventual excesso cobrado em sede de cumprimento de sentença. Sem prejuízo, deverá também indicar o valor devido atualizado para a data do laudo. Assinalo que há depósito judicial nos autos (seq. 169) – momento a partir do qual cessa a mora e, consequentemente, a incidência de juros moratórios e correção monetária, que então ficam a cargo da instituição financeira depositária (nesse sentido já se pronunciou o nosso Eg. Tribunal de Justiça: TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1545571-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 09.11.2016; TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1253636-2 - Pato Branco - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 10.12.2014). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Anadair Aparecida Migliatti Executado(s): BANCO DO BRASIL SA 1. Diante da complexidade da matéria, que envolve recálculo de conta corrente, nomeio perito técnico para analisar eventual excesso requerido pela exequente. 2. Nomeio como perito Leonidas Gil Benetelo de Almeida (CPF: 78652529949), em razão de ter atuado na fase de conhecimento e já possuir acesso aos documentos e cálculos anteriormente elaborados, o que, em princípio, proporcionará trabalho mais célere e menos dispendioso. 3. Aceito o encargo, o expert deverá propor honorários (considerando, para tanto, que já se encontra na posse dos laudos confeccionados na fase de conhecimento). 4. Uma vez definidos, deverão ser adiantados pela executada, ora impugnante, no prazo de quinze dias, porquanto é a única interessada na realização da perícia, eis que se insurgiu contra o valor apresentado pela parte exequente (neste sentido: TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1444803-8 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 16.12.2015). Advirto que caso não seja realizada a prova pericial, presumir-se-ão em favor da parte exequente os fatos que se pretendiam provar, ou seja, serão homologados os cálculos apresentados e rejeitadas as alegações de excesso. 5. Com o depósito, dê-se ciência ao expert para dar início aos trabalhos, designando dia, horário e local, bem como comunicando diretamente às partes através de seus procuradores, sem prejuízo da comunicação nos autos. 6. O Sr. Perito deverá apurar o valor devido pelo executado à parte exequente, observando, com exatidão, o que restou fixado no título judicial: “a) expungir a capitalização de juros da evolução do saldo devedor, determinando sua incidência de forma simples e linear, observada a regra do art. 354 do CC/02, na Conta Corrente nº 53759 e na Operação de Empréstimo nº 705.994.957 (mov. 1.21, pág.16); b) reconhecer a ilicitude e abusividade dos juros remuneratórios cobrados na Conta Corrente nº 53759 em percentual que excedeu 50% da taxa média de mercado; c) determinar o recálculo da taxa de juros aplicada na Operação de Empréstimo nº 705.994.957, observandose a taxa média de mercado, salvo se a cobrada refletir percentual mais vantajoso à parte autora; d) afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, preservando sua incidência limitada, porém, à soma da taxa de juros remuneratórios contratada e multa moratória de 2%; e) condenar a instituição financeira demandada a restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, acrescido de juros e correção monetária nos termos da fundamentação, admitida a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 e ss. do CC/02; Tendo ocorrido sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, “caput”, do Código de Processo Civil, que a parte autora responderá por 30% (trinta por cento) das despesas processuais – incluídos os honorários periciais –, competindo ao réu suportar o percentual remanescente (70%). Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente o trabalho desenvolvido e a complexidade da lide, que envolveu a realização de prova pericial, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (70% em favor dos patronos da parte autora e 30% em favor dos patronos do réu). Assinalo ser vedada a compensação dos honorários advocatícios acima fixados, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até, e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitada (CPC, art. 98, § 3º)”. A sentença foi integralmente mantida pelo TJPR, que majorou os honorários em favor da parte

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032537-74.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Anadair Aparecida Migliatti Réu(s): BANCO DO BRASIL SA Comunique-se à Distribuição, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas, o início do cumprimento da sentença, sem necessidade de adiantamento de custas processuais (art. 1º da Instrução Normativa n. 03/2020 da CGJ-TJPR). Intime-se o devedor (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel, ou na hipótese do art. 513, § 4º, CPC; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação, acrescido de eventuais custas processuais pendentes (art. 523, CPC), sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, CPC). Dê-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, (i) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários indicados acima, e (ii) requerer as medidas que entender pertinentes à satisfação do seu crédito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor requerer, diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, a qual servirá, também, aos fins previstos no art. 782, § 3º, do referido diploma legal. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

22/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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